Gabinete · 8 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2345/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2345/2022
"Cria o cargo de chefe de apoio administrativo e altera o cargo de assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Controle Interno previsto na Lei Municipal n.º 1.430 de 07.06.2011 e retifica o Organograma da Secretaria Municipal de Controle Interno e o Organograma da Secretaria Municipal de Administração previstos nos anexos da Lei Municipal n.º 2.105 de 02.01.2020 e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterado o Cargo Comissionado de “Assessoria Jurídica” para Cargo Comissionado de “Assessoria Jurídica ou Assessoria de Gestão Pública” previsto no Anexo IV da Lei Municipal n.º 1.430 de 07.06.2011, mantendo-se a mesma remuneração atualmente prevista.
Art. 2º.Fica criado o Cargo de Chefe de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Controle Interno com a remuneração prevista no Anexo IV Remuneração dos Cargos Comissionados previsto na Lei Municipal n.º 1.430 de 07.06.2011 e com as seguintes atribuições:
Art. 2º.O Quadro de Cargos em Comissão Controle Interno Municipal previsto no Anexo IV da Lei Municipal n.º 1.430 de 07.06.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
NOMENCLATURA
CARGO
SIMBOLOGIA
Secretário de Controle Interno
Secretário
S-1
Setor de Apoio Administrativo
Chefe
CC-3 ou FG-3
Assessoria Jurídica ou Assessoria de Gestão Pública
Assessor Jurídico ou Assessor de Gestão Pública
CC-E
Controladoria de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária
Controlador
CC-1
Controladoria de Auditoria
Controlador
CC-1
Controlaria de Avaliação de Gestão
Controlador
CC-1
Art. 3º.O art. 67 da Lei Municipal n.º 2.105 de 02.01.2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67. À Assessoria Jurídica ou Assessoria de Gestão Pública compete assessorar e orientar aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Controle Interno e ao Secretário Municipal de Controle Interno:
I –Em matérias jurídicas ou de gestão pública sobre atos e decisões administrativas por meio da elaboração de pareceres à vista da demanda apresentada ou formuladas pela Secretaria, com base nos dados ou informações constantes dos respectivos processos administrativos;
II –Na interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;
III –Na análise de atos administrativos de gestão pública implementados pelas demais Secretarias Municipais à luz do princípio da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público, dentre outros, a serem submetidos à fiscalização ou análise do Controle Interno;
IV -Na fiscalização da constitucionalidade de atos elaborados pela Controladoria Interna como Manifestações, Instruções Normativas e Pareceres, dentre outros;
V –Na elaboração de respostas às demandas e solicitações de informações do TCEPR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VI – Desenvolver outras atividades afins, no âmbito da competência da Secretaria Municipal de Controle Interno;
VII -responder pessoalmente por suas opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos do disposto na Lei n.º 13.655 de 25.04.2018.
Art. 4º.Em função do art. 1º da presente Lei o Organograma da Secretaria Municipal de Controle Interno previsto no Anexo da Lei Municipal n.º 2.105 de 02.01.2020 será alterado, passando a vigorar conforme o ANEXO I da presente Lei.
Art. 5º.O Organograma da Secretaria Municipal de Administração previsto no Anexo da Lei Municipal n.º 2.105 de 02.01.2020 será alterado, passando a vigorar conforme o ANEXO II da presente Lei.
Art. 6º.Em função da alteração do cargo de assessor jurídico prevista no art. 1º da presente Lei, o Anexo IV Remuneração dos Cargos Comissionados previsto na Lei Municipal n.º 1.430 de 07.06.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
NOMENCLATURA
CARGO
SIMBOLOGIA
Procurador
S-1
(*)
Controlador-Geral
S-1
(*)
Chefe de Gabinete
S-1
(*)
Secretário
S-1
(*)
Diretor Geral
DAS
4.836,86
Diretor
CCE
4.526,82
Diretor Jurídico
CCE
4.526,82
Assessor Jurídico ou Assessor de Gestão Pública
CCE
4.526,82
Assessor
CC1
3.236,98
Chefe de Departamento
CC1
3.236,98
Corregedor da Guarda Civil Municipal
CC1
3.236,98
Controlador
CC1
3.236,98
Ouvidor - Chefe
CC1
3.236,98
Diretor do FASSEMM
CC1
3.236,98
Chefe de Divisão
CC2
2.269,61
Chefe de Setor
CC3
1.779,72
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 31 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos