Gabinete · 29 de dezembro de 2017
LEI 1919/2017
GABINETE
LEI 1919/2017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Matinhos para o período compreendido entre os exercícios de 2018-2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual se insere no Planejamento Governamental que, a partir de diagnósticos e estudos respectivos, regulamenta as escolhas das políticas públicas do Município.
Art. 3º Este Plano é um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de organizar e viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orienta a definição de prioridades e as ações do governo para os próximos 04 (quatro) anos, possibilitando a execução de projetos de desenvolvimento a médio e longo prazo, orientando a definição das metas prioritárias para a elaboração dos orçamentos anuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º O PPA 2018-2021 do Município de Matinhos, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Indireta, está ordenado na atuação do Governo Municipal sob a forma de Programas, agregando-os por ações (projetos e atividades), obtendo assim, o melhor resultado da Administração Pública Municipal, com maior transparência na aplicação dos recursos públicos e na integração e compatibilização dos instrumentos de planejamento, orçamento e gestão.
Art. 5º Os Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos em Ações na LDO´s – Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas LOA´s – Leis Orçamentárias Anuais.
Parágrafo único. As ações orçamentárias serão discriminadas, classificadas e monitoradas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 6º O valor global dos Programas e das Ações não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias Anuais e nas demais leis de créditos adicionais.
Art. 7º O Plano Plurianual do Município de Matinhos para o período de 2018 a 2021, constituído pelos anexos nºs I, II, III constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 8° A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 9° O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os recursos necessários para tal e tenha a devida autorização legislativa.
Art. 10° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 O Poder executivo Municipal, desde que devidamente autorizado pelo Poder Legislativo, poderá ajustar o presente Plano Plurianual, inclusive as Ações, compatibilizando-o as Leis de Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais dos respectivos exercícios.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal, desde que devidamente autorizado pelo Poder Legislativo, poderá corrigir as metas físicas e fiscais os valores constantes dos anexos estabelecidos do respectivo Plano a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal, desde que devidamente autorizado pelo Poder Legislativo, poderá introduzir e/ou excluir novas ações – Projetos ou Atividades, quando da elaboração das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, a fim de atender as demandas, compatibilizando-as aos Programas já definidos no PPA 2018-2021.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Matinhos, 19 de dezembro de 2017.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal