Câmara Municipal de Matinhos · 2 de agosto de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 1/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 1/2023
"Altera o Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, passando para 13 (treze) o número de Vereadores do Município de Matinhos, a partir da 14ª Legislatura".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e a Mesa Diretiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º.Fica alterada a redação do caput do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, o qual passará avigorar com a seguinte redação:
Art. 22.A Câmara Municipal de Matinhos será constituída de 13(treze) Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos(ãs) maiores de dezoito anos, no exercício de seus direitos políticos, pelo voto direto e secreto, respeitando o limite proporcional à população do Município, nos termos da legislação vigente e pertinente à matéria.
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 01 de agostode 2023.
JOSÉ FERNANDO DE LIMA
Presidente
JAIR DE BORBA ROSA
Vice-Presidente
MARCIO FABIANO MESQUITA DUARTE
1º Secretário
ELTON SILVÉRIO VIANA DE LIMA
2° Secretário