Gabinete · 3 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA 2227/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA 2227/2021
Súmula: “Institui no Município de Matinhos de Matinhos o Projeto Mãos que Falam, para assegurar, em repartições públicas, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.”
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o projeto “Mãos que Falam”, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar, em repartições públicas, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.
Art. 2º– As Repartições Públicas estão obrigadas a dispensar o atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem o tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se referem o Art. 1º.
Parágrafo Único– O atendimento prioritário será prestado por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.
Art. 3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 28 de abril de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal