Gabinete · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Ementa: Veda a contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Matinhos, de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou relacionados à LGBTfobia, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Matinhos, a contratação de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, pelos crimes definidos na Lei Federal nº 7.716/1989.
Art. 2º A vedação prevista no artigo anterior aplica-se:
I - aos cargos efetivos e em comissão;
II - às funções de confiança;
III - aos empregos públicos;
IV - às contratações temporárias e demais vínculos de natureza trabalhista, estatutária ou administrativa.
Art. 3º O impedimento de contratação se estenderá pelo prazo correspondente à reabilitação criminal, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 06 de outubro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal