Câmara Municipal de Matinhos · 5 de fevereiro de 2021
LEI N° 2192/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2192/2021
LEI N° 2192/2021
Súmula: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO "ORGANOFOSFORADO CARBAMATO", CONHECIDO POR "CHUMBINHO", EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, EXCETO EM ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA ANVISA, BEM COMO SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE VENENO A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a distribuição, venda e comercialização do veneno denominado "Organofosforado Carbamato", conhecido por "chumbinho", em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Matinhos, à exceção, dos estabelecimentos que têm por finalidade precípua a comercialização de produtos agropecuários, devidamente credenciado e autorizado pela ANVISA.
Parágrafo único - A venda de agrotóxicos e afins será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 7.802/89.1
Art. 2º - Fica proibida a venda de veneno, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Matinhos.
Parágrafo único – Considera-se veneno, qualquer substância tóxica, seja ela sólida, líquida ou gasosa, que possa produzir qualquer tipo de enfermidade, lesão, ou alterar as funções do organismo ao entrar em contato com um ser vivo, por reação química com as moléculas do organismo.
Art. 3º - Aos estabelecimentos infratores do disposto no art.1º e art. 2 º desta lei, serão aplicadas, sucessivamente, as seguintes penalidades:
I – multa no valor de 10 (Dez) UFM;
II – suspensão das atividades e do funcionamento, pelo período de 60 (sessenta) dias, em caso de reincidência;
III – cassação do alvará de funcionamento.
§ 1º - A responsabilização administrativa prevista neste artigo não eximirá o infrator de eventual responsabilização civil e criminal.
§ 2º - A arrecadação decorrente das multas de que trata o inciso I será destinada, exclusivamente, para o aparelhamento da estrutura de fiscalização comercial e sanitária existente no âmbito do Poder Público Municipal.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes, fiscalizará o cumprimento da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente