Gabinete · 16 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.760, DE 13 DE MARÇO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.760, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Altera o quantitativo de vagas para o cargo de provimento efetivo do Psicólogo, constante no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Matinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas mais 05 (cinco) vagas para o cargo de provimento efetivo de Psicólogo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, integrando o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo correspondente da Lei Municipal nº 2.358/2022 (conforme atualizado pela Lei nº 2.657/2025) passa a vigorar com a seguinte alteração no quantitativo de vagas:
Grupo Ocupacional
Classe
Descrição do Cargo
Carga Horária
Nº de Vagas
Vencimento Base
Especialista em Saúde I
IV
Psicólogo
30 h/s
25 (vinte e cinco)
R$ 4.505,18
Parágrafo único. As vagas criadas por esta Lei serão destinadas prioritariamente ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da atuação em outras áreas da administração pública municipal, conforme a necessidade do serviço.
Art. 3º Os requisitos para ingresso, atribuições e demais regras de progressão funcional permanecem regidos pelas disposições da Lei Municipal nº 1.430/2011 e Lei Municipal nº 2.358/2022.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 13 de março de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal