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Congresso

Gabinete · 31 de agosto de 2026

LEI Nº 2.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

GABINETE

LEI Nº 2.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

"Altera o inciso II do Art. 9º da Lei Municipal nº 2.082, de 04 de outubro de 2019, para incluir os motoristas de transporte de estudantes no agrupamento ocupacional que especifica".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 2.082, de 04 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ....................

II - motoristas de ambulância, motoristas de transporte de pacientes e motoristas de transporte de estudantes observarão os valores da Tabela II do Anexo I;

............................... (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 26 de agosto de 2026.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3606, em 31 de agosto de 2026. Código identificador 23087239: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.