Câmara Municipal de Matinhos · 5 de fevereiro de 2021
LEI N° 2206/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2206/2021
LEI N° 2206/2021
Súmula: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ARMAZÉM DA FAMÍLIA DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Armazém da Família de Matinhos, de finalidade social, destinado ao desenvolvimento e ao apoio de consumidores de baixo poder aquisitivo, com renda familiar mensal de até 02 (dois) salários mínimos nacionais, residentes no Município de Matinhos, com o objetivo de reduzir suas despesas com alimentos básicos, produtos de limpeza e higiene pessoal.
Parágrafo único. Entende-se por renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros de uma família, independentemente da fonte ou natureza.
Art. 2° Poderão fazer uso do Programa Armazém da Família, além das pessoas citadas no art. 1° da presente Lei, as seguintes entidades:
I – com finalidades assistenciais;
II – vinculadas a Programas Sociais.
Art. 3º Para o acesso ao Programa Armazém da Família, as famílias e/ou entidades deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Ação Social ou juntamente à unidade do Armazém da Família localizada neste Município.
§ 1° Para a realização do cadastro das entidades serão necessários à apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovação através de documentação especifica que a entidade tem finalidade social sem fins lucrativos;
II – comprovação de inscrição nos Conselhos Municipais de Assistência Social, Conselho de Direitos da Criança e Adolescente, Conselho de Direitos do Idoso ou outros que se enquadrem nos requisitos do art. 2° desta Lei;
III – cópia do Alvará de Funcionamento;
IV – cópia da Ata de eleição e constituição da diretoria atual;
V – cópia do instrumento legal de constituição da entidade;
VI – cópia do RG e CPF do representante legal da entidade;
VII – comprovante de residência, expedido com no máximo 3 (três) meses de antecedência ao cadastro, em nome da entidade, tais como:
a) faturas de luz;
b) água;
c) telefone.
§ 2° Para a realização do cadastro das famílias será necessária à apresentação dos seguintes documentos:
I - carteira de identidade;
II - carteira de trabalho e previdência social;
III – CPF;
IV - comprovante de residência, expedido com no máximo 3 (três) meses de antecedência ao cadastro, em nome do usuário ou seu cônjuge, tais como:
a) faturas de luz;
b) água;
c) telefone.
V - comprovante de rendimento dos membros da família tais como:
a) contracheque;
b) comprovante de seguro desemprego;
c) extrato detalhado do INSS, nos casos de aposentado, pensionista ou beneficiário;
d) cópia da declaração anual de imposto de renda, se declarante;
e) comprovante de que a família está cadastrada no Cadastro Único do Governo Federal.
§ 3º Os documentos descritos nos incisos I a III do §1° deverão ser de todos os membros da composição familiar, sendo facultada, no caso de crianças, a apresentação apenas da certidão de nascimento, caso não disponham de Carteira de Identidade.
§ 4º Serão considerados documentos de identidade carteiras expedidas pelos
Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares, carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, passaporte, certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira de habilitação (modelo com foto).
§5º Será permitido à Secretaria Municipal de Ação Social realizar á pesquisa junto à Secretaria da Receita Federal a fim de verificar se o usuário que prestou cadastro declara imposto de renda e em caso afirmativo, poderá ser solicitada ao interessado, a respectiva declaração para avaliação da liberação do benefício.
§6° As famílias em que houverem em sua composição membro que seja sócio de empresa ativa, ficarão vedadas a participação no Programa.
§7º O cadastramento de cada família será vinculado ao seu domicílio e a um titular responsável pela unidade familiar.
§8º Para as famílias que não possuírem renda expressamente comprovada, por desenvolverem atividades de forma autônoma, será concedido o cartão de identificação após a realização de verificações, junto aos órgãos competentes, por parte da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 4º A cada família ou entidade cadastrada terão direito a obtenção de um único cartão de identificação, que poderá ser utilizado pela pessoa titular do cadastro e seus dependentes cadastrados, ou pelo responsável da entidade e seus dependentes cadastrados.
§1º Não sendo possível a compra diretamente pelo responsável da família ou por dependente cadastrado no cartão, seja em razão de idade avançada, necessidades especiais ou enfermidade, o cartão de identificação poderá ser utilizado por parente próximo ou por pessoa autorizada, desde que o mesmo tenha sido previamente cadastrado junto ao Programa Armazém da Família.
§2º Sendo necessária à presença de um acompanhante no acesso ao Armazém da Família durante as compras, a situação será avaliada pela Secretaria Municipal de Ação Social, a qual poderá solicitar laudo médico para comprovar a necessidade de inclusão de acompanhamento da pessoa cadastrada.
Art. 5º É vedado o empréstimo do cartão de identificação a pessoa não autorizada, sob pena de aplicação das medidas cabíveis nas esferas penal, civil e administrativa.
Art. 6º O cartão de identificação deverá ser renovado anualmente.
Art. 7º Para o acesso ao Armazém da Família, o usuário deverá obrigatoriamente apresentar o cartão de identificação, acompanhado de documento de identidade que contenha foto.
Parágrafo único. Serão considerados documentos de identidade aqueles descritos no § 3º, do art.3º.
Art. 8º Cada família ou entidade cadastrada poderá efetuar compras no Armazém da Família, até o limite máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao mês, observadas as quantidades máximas de produtos por compra.
§ 1° Os limites de compras estabelecidos neste artigo poderão ser alterados através de Decreto.
§ 2° As quantidades máximas de produtos a serem adquiridas por compra serão estabelecidas em Decreto.
§ 3° Para as entidades elencadas no art. 2° desta Lei o limite máximo mensal de compras no Armazém da Família será de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 9º Os produtos adquiridos no Armazém da Família devem ser destinados exclusivamente ao consumo próprio da família ou da entidade cadastrada, sendo vedada à compra para terceiros, para venda ou uso comercial, sob pena de aplicação das medidas cabíveis nas esferas penal, civil e administrativa.
Art. 10° Em caso de perda ou extravio no cartão de identificação, o usuário deverá comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Ação Social e solicitar novo cartão, o qual será emitido no prazo de até 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Nos casos de furto ou roubo do cartão de identificação, caso seja apresentado o Boletim de Ocorrência, a 2ª via será emitida no ato da solicitação.
Art.11º A Secretaria Municipal de Ação Social, periodicamente, adotará medidas para verificação da consistência das informações cadastrais e poderá recolher o cartão de identificação para correções, atualizações ou em razão do seu cancelamento, obedecido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 12º Caso seja constatado o uso indevido do cartão de identificação, a inexatidão das informações cadastrais ou o desvio da finalidade por parte do usuário, a Secretaria Municipal de Ação Social notificará o mesmo para que justifique, esclareça ou regularize a situação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das medidas cabíveis nas esferas penal, civil e administrativa.
Art. 13° Para fins de aplicação das sanções administrativas, as infrações administrativas serão constituídas com as seguintes sanções, sem prejuízos de outras civis e penais previstas na legislação pátria:
I – suspensão do cartão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses;
II – cancelamento do cartão.
§ 1º A suspensão do cartão será aplicada quando restar comprovado (a):
I - a realização de compras para terceiros;
II - o desrespeito às normas de funcionamento do Armazém da Família.
§ 2º Ocorrerá o cancelamento do cartão quando restar comprovado (a):
I – que o usuário não atende as regras de cadastro do Programa previstas no art.1º desta Lei;
II – o empréstimo do cartão e da carteira de identidade para que terceiros tenham acesso ao Programa previsto no caput do art. 1º desta Lei;
III – a ocorrência de furto de mercadorias no interior do Armazém da Família praticado pelas pessoas cadastradas;
IV – a reincidência na conduta descrita no inciso I do parágrafo anterior;
V - a constatação de que o titular do cartão ou seu dependente é sócio de empresa ativa.
§ 3º Para imposição e gradação das sanções, a autoridade competente observará os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e assegurará o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 14° Ficam estabelecidos os critérios para doação de alimentos e produtos de higiene e limpeza com pequenas avarias provenientes do Armazém da Família de Matinhos:
I – para que o alimento não perecível possa ser doado, devem ser observados os seguintes critérios:
a) não possuir alteração em sua aparência, cor, odor e textura;
b) não ter a presença de contaminantes físicos no interior da embalagem;
c) possuir apenas pequenas avarias, como por exemplo, pequenos furos ou rompimento pequeno do lacre da embalagem;
d) estar dentro do prazo de validade;
e) ter sido armazenado conforme recomendação do fabricante;
f) não haver grande perda do produto;
g) para alimentos líquidos, não deve haver vazamento do produto;
h) para produtos acondicionados em latas, as mesmas não podem estar amassadas e/ou estufadas;
II – para que produtos de higiene e limpeza possam ser doados, devem ser observados os seguintes critérios:
a) não possuir alteração em sua aparência, cor, odor e textura;
b) não ter a presença de contaminantes físicos no interior da embalagem;
c) possuir apenas pequenas avarias, como por exemplo, pequenos furos ou rompimento pequeno do lacre da embalagem;
d) estar dentro do prazo de validade;
e) ter sido armazenado conforme recomendação do fabricante;
f) não haver grande perda do produto.
Parágrafo único. Alimentos perecíveis não poderão em hipótese alguma serem doados.
Art. 15° Os alimentos e produtos de higiene e limpeza aptos, mencionados no art. 14, serão doados para as entidades sem fins lucrativos, credenciadas no Município de Matinhos, desde que atendam os seguintes requisitos de qualificação:
I – ser oficialmente instituída como organização social sem fins lucrativos;
II – estar inscrita nos Conselhos Municipais de Assistência Social, Conselho de Direitos da Criança e Adolescente ou Conselho de Direitos do Idoso;
III – atender a um ou mais dos seguintes públicos:
a) adolescentes;
b) adultos; ou
c) idosos especialmente em regime de acolhimento;
IV – ser estabelecida e estar em funcionamento no Município de Matinhos há mais de um ano;
V – ser prestadora de Serviços Socioassistenciais de Proteção Básica e Proteção Social Especial dentro da Política de Assistência Social;
VI – possuir cozinha e refeitório para preparação e consumo dos alimentos doados.
Art. 16° Será criada uma Comissão Avaliadora para avaliação dos produtos que serão doados e/ou descartados.
Art. 17° O Armazém da Família de Matinhos será administrado pela Secretaria Municipal de Ação Social.
Parágrafo único. O horário de funcionamento do Armazém da Família será estipulado através de Portaria da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 18° Visando à consecução do Programa previsto nesta Lei, o Município poderá viabilizar a estrutura de pessoal necessária, através da contratação de pessoal, de empresas de prestação de serviços e firmar acordos e convênios de cooperação com os governos municipais, estadual, federal e entidades assistenciais.
Art. 19° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente