Secretaria de Controle Interno · 16 de novembro de 2026
PORTARIA N.º 005/2026
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PORTARIA N.º 005/2026
Prorrogação prazo de Processo Administrativo nº 4979/2024
O Secretário Municipal de Controle Interno Alberis Silvestrini de Andrade Junior, nomeado nos termos do disposto no Decreto Municipal n.º 5316/2026, no uso de suas atribuições legais, conforme previsão do art. 3º, § 6º do Decreto Municipal n.º 63 de 15.02.2018,
CONSIDERANDO o Pedido de dilação de prazo realizado pelo presidente da comissão do Processo Administrativo nº /2024;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 12.846 de 01.08.2013 que regulamentou a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 63 de 15.08.2018 que no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº12.846 de 01.08.2013 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de URGENCIAR o término do processo administrativo, para que o mesmo não se postergue no tempo;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar o prazo de vigência a Portaria 04/2025 por mais 180 (Cento e oitenta dias) dias.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Matinhos, 13 de novembro de 2026.
ALBERIS SILVESTRINI DE ANDRADE JUNIOR
Secretário de Controle Interno
Decreto n.º 5316/2026