Câmara Municipal de Matinhos · 16 de outubro de 2019
LEI Nº 2086/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI Nº 2086/2019
SUMÚLA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRIORIDADE DE TODOS OS ASSENTOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, III da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 41, III, do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam destinados ao uso preferencial de idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência, com limitação temporária de locomoção ou acompanhadas por criança de colo, todos os assentos instalados nos veículos do serviço público de transporte coletivo urbano no município.
§ 1º Na ausência de usuários preferenciais indicados no caput deste artigo, os assentos serão livres para utilização dos demais usuários.
§ 2º Os permissionários e concessionários do serviço público de transporte coletivo urbano deverão afixar avisos no interior dos veículos, em número suficiente e em local com fácil visualização para os passageiros com o seguinte teor:
“TODOS OS ASSENTOS DESTE VEÍCULO, POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº ___/2019, SÃO DE USO PREFERENCIAL POR IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, OBESOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO OU ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO.”
Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:
I – no caso de permissionários ou concessionários de serviço público, multa no valor equivalente a 10 (dez) UFM, por veículo, caso ausentes os avisos previstos nesta Lei;
II - no caso de permissionários ou concessionários de serviço público, multa no valor equivalente a 5 (cinco) UFM, caso constatada a inércia por parte dos colaboradores da empresa, diante da inobservância da preferência por usuários do transporte;
III – no caso de usuário do serviço público, multa no valor equivalente a 1 (uma) UFM, caso não seja observada a preferência de que trata o art. 1º; Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro em caso de reincidência.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo do órgão competente pela fiscalização da prestação de serviço público relativo a transporte coletivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a da data de sua publicação.
Matinhos, 14 de outubro 2019.
SANDRO MOACIR BRAGA
Vice-Presidente