Gabinete · 30 de julho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2249/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2249/2021
Súmula: “Institui o “Dia do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais” no Município de Matinhos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) a ser comemorado anualmente em 26 de julho.
Parágrafo Único – O Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Libras, passa a integrar o calendário oficial do município.
Art. 2ºA Prefeitura Municipal de Matinhos, por meio de seus órgãos competentes, poderá em parceria com associações, entidades e instituições municipais e/ou regionais, promover na data indicada no artigo 1°, eventos com a finalidade de valorizar e divulgar a importância do trabalho desses profissionais, que são a ponte de comunicação entre surdos e ouvintes.
Art. 3ºAs despesas com a execução da presente Lei correrão à disposição da dotação corrente do orçamento do Município, ou suplementadas se necessário.
Art. 4ºCaberá ao poder executivo regulamentar a presente Lei naquilo que lhe couber ou convier.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor nada data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matinhos, 15 de julho de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal