Gabinete · 24 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2317/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2317/2021
“Acrescenta o artigo 37A na Lei Municipal n° 1051 de 2006”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta o artigo 37A na Lei Municipal n° 1051 de 2006, ficando o mesmo com a seguinte redação:
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Art. 37A – aos bares, lanchonetes e similares é facultada a execução de música ao vivo até a 01h00 hora, mediante as seguintes condições:
I – posse de alvará de licença de funcionamento do estabelecimento fornecido pela Prefeitura;
II – obediência ao nível de 80dB (decibéis);
§1° - Será permitida a execução de música ao vivo até a 01h00 hora em todos os dias da semana desde que o interessado preencha as exigências dos incisos I e II.
§2° - Os estabelecimentos que obtiverem isolamento acústico, com o cumprimento do nível de 80 dB (decibéis) poderão manter o seu funcionamento até as 05h00 horas.
§3° - A medição deve ser realizada dentro de qualquer ponto da propriedade de quem sofre o incômodo sonoro.
Art. 2° - Altera os dispositivos do Artigo 42 da Lei Municipal n° 1051 de 2006, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 42 – Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo código de obras e legislação do órgão estadual:
I – Tanto as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas higienizadas e perfeitamente limpas;
II – Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
III – Haverá instalações sanitárias independentes, para homens e mulheres;
IV – Haverá instalações sanitárias para portadores de deficiência física;
V – Deverão satisfazer as normas de segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e deste obter anuência de funcionamento para o fim determinado;
VI – Deverão obedecer às normas quanto a edificação, com especial atenção ao isolamento acústico de forma a não causar incômodo à vizinhança;
VII – Deverão satisfazer as normas de higiene de Saúde Pública e desta obter anuência ara funcionamento para o fim determinado, ostentando, em lugar visível, a concessão da licença de funcionamento e sua ultima renovação;
VIII – Cuidados com a propagação de som fora do local fica a critério do estabelecimento comercial sendo cumpridos os critérios do Art. 37A, inciso II;
IX – O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.”.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 22 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos