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Congresso

Gabinete · 29 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2570 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2570 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

"Revoga o artigo 44 da Lei 2160, de 10 de dezembro de 2020".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o Art. 44 da Lei Municipal nº 2.160, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a inaplicabilidade do regulamento do "Banco de Horas" aos servidores do Magistério da Rede Municipal, regidos pela Lei Municipal n.º 1819/2016.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 28 de dezembro de 2023.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2929, em 29 de dezembro de 2023. Código identificador 1DCB924D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.