Gabinete · 12 de março de 2019
LEI Nº 2036/2019
GABINETE
LEI Nº 2036/2019
Súmula: Cria o Código de Defesa, Controle de Natalidade e Proteção dos Animais no Âmbito do Município de Matinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Código de defesa, controle de natalidade e proteção dos animais, visando ao desenvolvimento de políticas públicas de bem estar animal no Município de Matinhos.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca, dentre outras atribuições, desenvolver campanhas e programas de informação e orientação para conscientizar a comunidade sobre as disposições constantes desta lei, bem como fiscalizar o seu cumprimento.
§ 2º O desenvolvimento das ações de que trata este artigo será de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca, podendo contar com a colaboração das demais Secretarias de Município.
§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca a criação de um dispositivo para registrar e atender denúncias relacionadas às questões do bem-estar animal.
Art. 2º Para os efeitos desta lei são considerados:
I - Animal doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornou-se doméstico, tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem; o de valor afetivo, passível de coabitação e convívio com o homem por característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana;
II - Animal solto: todo e qualquer animal encontrado nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público;
III - Animal recolhido: todo e qualquer animal capturado pelo órgão municipal, compreendendo desde a captura, seu transporte e respectivo alojamento;
IV - Animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e desamparado por ele, desprovido de seu cuidado, guarda e vigilância, permanecendo incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;
V - Animal semi domiciliado: todo animal que possui um proprietário, mas permanece fora do domicílio, desacompanhado por períodos indeterminados e que recebe algum cuidado, como alimentação;
VI – Animal comunitário: aquele que embora não possua proprietário ou tutor definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que se dispõem a zelar pelo animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia;
VII - Proprietário/tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável pela guarda do animal, seja ele proveniente de compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos;
VIII - Protetor de Animal: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe animais das vias públicas ou animais em situações de maus tratos, abandonados e feridos;
IX - Cuidador: membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que com ele estabelece laços de cuidado;
X - Maus tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique crueldade, negligência, tortura, tais como: ausência de alimentação mínima necessária; excesso de peso de carga; contenção inadequada; utilização de animais feridos para o trabalho; alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte; submissão a experiências pseudocientíficas; ausência de cuidados veterinários quando necessários; manutenção de animais permanentemente amarrados, acorrentados ou em canis e cativeiros de forma permanente; forma inadequada de adestramento e quaisquer outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional, sem prejuízo da aplicação da legislação estadual e federal sobre proteção aos animais;
XI - Condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de zoonoses, em alojamento de dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie e porte, em condições sanitárias e de higiene incompatíveis com o bem-estar do animal;
XII - Animais silvestres: os pertencentes às espécies não domésticas;
XIII - Animais da fauna exótica: animais de espécies estrangeiras;
XIV - Animais equídeos: mamíferos ungulados pertencentes à família Equidae e gênero Equus, como o cavalo, o pônei, o asno ou burro;
XV - Castração: cirurgia destinada a evitar a procriação e crias indesejadas, trazendo benefícios à saúde do animal;
XVI - Guarda: proteção provisória ou permanente de animal por pessoas físicas ou jurídicas, compreendendo todos os cuidados necessários à vida sadia do animal;
XVII - Reaquisição: entrega do animal ao seu legítimo proprietário ou eventual cuidador, quando recolhido pelo órgão municipal responsável;
XVIII - Adoção: ato de entrega de animal resgatado por terceira pessoa, física ou jurídica, sendo obrigatório o preenchimento e assinatura de Termo de Adoção e Responsabilidade;
XIX - Orla Marítima: extensão de areia existente entre as águas oceânicas e terra firme banhadas ou não pelas variações das marés;
XX – Família de baixa renda: aquela com renda familiar mensal de até três salários mínimos, conforme definição do art. 4º do decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I - promover a qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
II - assegurar e promover a prevenção e a redução da morbidade e da mortalidade decorrentes das zoonoses, bem como dos agravos causados aos animais;
III - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população sobre os benefícios da castração e guarda responsável, bem como sobre as situações que possam comprometer a saúde pública, a saúde dos animais e do meio ambiente;
IV – prevenir e reduzir as causas de sofrimentos físicos e eventuais outros danos aos animais;
V - defender os direitos dos animais e promover o bem-estar animal;
VI - preservar a saúde e o bem estar da população humana, mediante o emprego de conhecimentos técnicos e experiência de saúde pública veterinária;
VII - criar, manter e atualizar um banco de dados de identificação das populações animais, contendo dados de identificação de seus proprietários, no âmbito do Município de Matinhos o qual será gerido e mantido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO II DO CADASTRAMENTO DE ANIMAIS
Art. 4º Os cães, gatos, equídeos, animais exóticos e silvestres deverão ser devidamente cadastrados no âmbito do Município de Matinhos.
§ 1º No caso de cães, gatos e equídeos o cadastro conterá os dados do proprietário do animal e a identificação do animal que se dará por meio de identificador eletrônico, denominado microchip.
§ 2º No caso de animais silvestres e exóticos, o proprietário deverá apresentar a respectiva autorização do órgão competente a fim de realizar o cadastro junto ao Município.
§ 3º Os proprietários de animais microchipados, ainda não cadastrados junto ao órgão municipal, também deverão realizar o cadastro do animal.
§ 4º Os proprietários deverão atualizar o cadastro de seus animais junto ao órgão municipal anualmente.
§ 5º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca deverá manter o cadastro atualizado com os dados relativos à identificação do animal, do proprietário ou responsável, e do local de permanência do animal.
Art. 5º A identificação do animal por meio de microchip deverá ser realizada por profissionais técnicos do órgão municipal responsável.
Parágrafo Único. O Poder Público poderá realizar convênios e parcerias com profissionais médicos veterinários no âmbito do Município, devidamente licenciados e credenciados, para implantação dos microchips.
Art. 6º Os cães, gatos e equídeos deverão ser cadastrados e identificados até o sexto mês de idade.
Parágrafo Único. Os proprietários de animais nascidos antes da vigência da presente lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para providenciar o cadastro e a identificação do seu animal junto ao órgão municipal.
Art. 7º Para a realização do cadastro dos animais serão preenchidos formulários fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável ou parceiros licenciados e credenciados, devendo deles constar, no mínimo, as seguintes informações:
I - número do microchip;
II - nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida e se é castrado ou não;
III - nome, qualificação, endereço e registro de identidade (RG) e do cadastro de pessoas físicas (CPF) do proprietário ou responsável;
IV - data das últimas vacinas aplicadas no animal, nome e número do registro no CRMV do veterinário por elas responsável.
Art. 8º Quando houver transferência de propriedade ou óbito do animal, é obrigatória a comunicação ao órgão municipal responsável para atualização dos dados cadastrais, cabendo essa responsabilidade:
I - no caso de transferência do animal, ao anterior e ao novo proprietário;
II - no caso de óbito, ao proprietário.
§ 1º Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal, bem como seu(s) sucessor(es).
§ 2º Nos casos de adoção, o proprietário poderá receber visitas do agente fiscalizador, que verificará as condições de guarda, trato e manejo do animal adotado.
Art. 9º A realização do cadastro e identificação dos animais será realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente a todos os animais dos munícipes de Matinhos, de forma gratuita.
Art. 10. O Poder Público Municipal poderá realizar convênios e parcerias com órgãos públicos, com a iniciativa privada e com organizações não governamentais, para a realização do cadastro e identificação dos animais, visando buscar recursos e material de apoio que possibilitem e auxiliem no bom desempenho das ações previstas nesta lei.
Art. 11. Os parceiros licenciados e credenciados para cadastramento de animais deverão remeter ao órgão municipal, dentro do mês de referência, por meio de protocolo, os cadastros por eles efetuados.
Art. 12. O Poder Executivo desenvolverá material educativo sobre a necessidade do cadastro, a guarda responsável, a importância da castração e a conscientização sobre maus tratos, entre outros, para ser distribuído gratuitamente à população.
Parágrafo Único. O gasto com material educativo não poderá ultrapassar 10 % (dez por cento) da rubrica orçamentária destinada a Ações de Assistência e Controle Populacional de Animais de Ruas.
CAPÍTULO III DA POSSE RESPONSÁVEL E DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS
Art. 13. Considera-se ação de saúde pública, no âmbito do Município de Matinhos, a educação para a posse responsável de animais e o controle de natalidade de cães e gatos, constituindo dever do Poder Executivo promover campanhas de educação visando à efetiva e responsável atuação dos proprietários dos animais, bem como o controle da população de cães e gatos, por meio de mutirões de esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, mediante programa em que seja levado em conta:
I - ser do proprietário a responsabilidade pelo bem estar dos animais e a convivência harmoniosa junto de sua família;
II - necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação desses animais, ou quadro epidemiológico;
III - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios;
IV - o tratamento prioritário e gratuito aos animais pertencentes a famílias de baixa renda, aos animais abandonados e aos resgatados por protetores de animais, devidamente cadastrados.
§ 1º Poderão ser firmados convênios e parcerias para realização dos procedimentos previstos no caput deste artigo.
§ 2º As entidades de proteção animal, devidamente cadastradas, poderão encaminhar os animais destinados à adoção para serem castrados nos mutirões promovidos pelo Poder Público Municipal.
§ 3º Os procedimentos cirúrgicos de castração serão realizados por profissionais médicos veterinários em local apropriado, observadas as normas do Conselho Regional e Federal de Medicina Veterinária.
Art. 14. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente providenciará campanhas educativas visando à assimilação de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos, por meio de: palestras periódicas nas escolas municipais, estaduais e particulares, desde a educação infantil até à série final do ensino fundamental; palestras compulsórias para o proprietário do animal recolhido e identificado; entrega de material explicativo ao proprietário do animal no ato do procedimento cirúrgico de castração, além de outras medidas que entender adequadas.
Parágrafo Único. As palestras e material informativo a ser entregue conterão:
I - instruções sobre a importância e abrangência da posse responsável de animais domésticos;
II - informações sobre a importância da castração e seus benefícios;
III - os problemas ocasionados pelo excesso de animais domésticos e a necessidade de controle de natalidade desses animais;
IV - esclarecimentos que façam cessar os mitos que envolvem a castração, bem como os cuidados pré e pós-operatórios;
V - informações sobre a importância da vacinação e vermifugação;
VI - primeiros socorros a animais feridos ou envenenados;
VII - dados e informações sobre zoonoses;
VIII - outras informações e medidas educativas que o órgão municipal julgue importantes.
Art. 15. No dia e horário marcados para o mutirão de castração, os profissionais médicos veterinários realizarão uma prévia avaliação das condições físicas do animal, a fim de concluir se ele apresenta condições de saúde para se submeter ao procedimento cirúrgico.
Art. 16. O Poder Público, seus parceiros e conveniados ficam obrigados a dar ampla divulgação sobre as campanhas educativas e sobre os mutirões de castração de animal doméstico, assim como divulgar o endereço do local onde serão realizados os procedimentos.
CAPÍTULO IV DA CIRCULAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 17. Somente é permitida a circulação de animais domésticos nas vias e logradouros públicos sob a supervisão do proprietário ou outro cuidador responsável, com o uso adequado de coleira e guia.
§ 1º O animal deverá ser conduzido por quem disponha de capacidade mental e força física para controlar e conter o animal.
§ 2º É obrigatório conduzir animais em vias públicas com coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, sendo que os animais bravios devem ser conduzidos com o uso de focinheira.
§ 3º. É proibida a circulação de animais na extensão de areia existente entre a água do mar e a terra firme, banhada ou não pelas variações das marés.
Art. 18. Não serão recolhidos cães e gatos soltos em via pública que não representem risco à saúde. Estarão sujeitos a recolhimento pelo Poder Público os animais abandonados, semidomiciliados e soltos em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, que:
I - apresentarem sintomatologia compatível com raiva;
II estiverem enfermos ou machucados, desde que não tenham dono;
III estiverem em situação de maus-tratos ou apresentarem quadro de sofrimento;
IV - estiverem colocando em risco a segurança pública.
Parágrafo Único. No ato de recolhimento só poderão ser utilizadas técnicas ou procedimentos protetivos de captura, manejo e transporte que atendam preceitos técnicos, racionais e éticos.
Art. 19. Os animais recolhidos pelo órgão municipal serão castrados, microchipados e cadastrados com menção do dia, hora, local e motivo do recolhimento, sua espécie, raça, sexo, pelagem, sinais característicos, bem como as informações acerca dos procedimentos realizados.
Parágrafo Único: Não persistindo as condições que representem risco à saúde, serão os animais recolhidos devidamente devolvidos no local onde foram encontrados.
Art. 20. Associações de proteção animal, previamente cadastradas junto ao Poder Público, poderão recolher os animais abandonados, vítimas de maus tratos ou mantidos em condições inadequadas de vida, quando dispuserem de acomodações para abrigar as respectivas espécies, e encaminhá-las para lares temporários de protetores de animais, devidamente cadastrados e inclusive para adoção.
Parágrafo Único. As entidades de proteção animal e os protetores de animais deverão informar ao órgão municipal quando do recolhimento de animais das ruas.
Art. 21. Os animais, cujo recolhimento não for viável devido ao seu estado clínico, aqueles portadores de doenças graves ou os clinicamente comprometidos, mediante avaliação e parecer técnico emitido por médico veterinário, poderão ser submetidos à eutanásia, inclusive in loco.
Art. 22. Os animais recolhidos, que já sejam cadastrados junto ao órgão municipal, terão seus proprietários notificados a proceder a sua retirada no prazo de 03 (três) dias úteis.
§1º No momento da reaquisição os proprietários e/ou responsáveis pela posse ou guarda dos animais deverão assinar um Termo de Compromisso assumindo responsabilidades por sua manutenção em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar.
§ 2º Caso o proprietário notificado não retire o animal no prazo estabelecido, ficará sujeito a multa, sem prejuízo da inclusão do respectivo valor, em caso de não pagamento, em dívida ativa do Município, além do animal poder ser colocado para adoção.
Art. 23. O Município de Matinhos não será responsabilizado nos casos de:
I - dano ou óbito do animal recolhido, desde que observados os procedimentos clínico- veterinários em conformidade com a ética profissional;
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato do recolhimento.
CAPÍTULO V DOS MAUS TRATOS
Art. 24. Caracteriza maus tratos toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique crueldade, abuso, angústia, ferimento ou mutilação em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, causando-lhes dor e sofrimento, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:
I - ausência de alimentação e água mínima necessária;
II - alimentação inadequada ou insuficiente às suas necessidades;
III - práticas lesivas à integridade física e mental dos animais;
IV - utilização de animais feridos, doentes, cansados, debilitados em atividades de trabalho ou lazer e fêmeas prenhas com período de gestação igual ou superior a 09 (nove) meses;
V - submissão de animais a experiências pseudocientíficas, observadas as proibições e sanções previstas em legislação estadual e federal;
VI - ausência de cuidados com a higiene do animal, bem como do local onde habita;
VII - manutenção do animal em local restrito de movimentação e incompatível com o seu porte, ou ainda permanentemente contido em corda, corrente, gaiola ou canil;
VIII - manutenção do animal em local desprovido de circulação de ar e luz natural;
IX - levar o animal à exaustão física ou não lhe prover o repouso necessário;
X - promover ou realizar lutas ou rinhas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
XI - apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, em rituais religiosos, shows, carreatas ou similares mesmo que sem fins lucrativos;
XII - não prestar assistência médica veterinária ao animal, quando necessário;
XIII - empregar métodos de aprendizagem ou adestramento que causem dor e sofrimentos físico ou psicológico ao animal;
XIV - transportar animais em veículos em condições inadequadas de segurança e higiene, expondo-os a desconforto, estresse, risco à saúde, à segurança e risco de morte;
XV - tentar ou provocar a morte de animal por qualquer método que não seja a eutanásia recomendada e executada de forma ética e indolor por médico veterinário habilitado;
XVI - exercitar ou conduzir animais nas vias ou pistas de rolamento, presos a veículos motorizados em movimento;
XVII - abandonar animais;
XVIII - envenenar ou torturar animais;
XIX - expor o animal a situação de constrangimento ou humilhação;
XX - deixar o animal desprovido de abrigo ou sem abrigo adequado ao seu porte, deixá-lo exposto à luz, barulho e ruído excessivos, calor ou frio, chuva ou sol, ou qualquer outra circunstância que possa causar estresse, medo e danos à saúde do animal;
XXI - quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação federal, estadual e municipal vigentes.
Parágrafo Único. Somente será permitida a manutenção de cães presos em cordas ou correntes e mediante uso de coleira, caso o imóvel não possua cerca ou muro que impeça o animal de ter acesso à rua. Nestes casos, a corda ou corrente deverá ter, no mínimo, 4 (quatro) metros de comprimento. Nos demais casos, o animal deverá permanecer solto dentro do imóvel para que possa movimentar-se e exercitar-se por, no mínimo, um período: dia ou noite.
CAPÍTULO VI DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO OU MONTADOS
Art. 25. Consideram-se veículos de tração animal, aqueles conduzidos por bovídeos e equídeos através da sua força.
Art. 26. Consideram-se animais montados aqueles conduzidos por pessoa em seu dorso, com ou sem arreamento.
Art. 27. É vedada a condução de veículos de tração animal por menores de 18 (dezoito) anos ou por pessoa mentalmente incapaz.
Art. 28. Os tutores ou condutores de animais devem cumprir as seguintes obrigações:
I - manter local apropriado para abrigo, descanso e alimentação do animal;
II - manter o animal em local de pastagem devidamente cercado e provido de sombra;
III - caso o local seja aberto e tenha acesso à rua, manter o animal preso por corda somente durante o dia e na sombra, devendo ser recolhido pelo proprietário durante a noite;
IV - não deixar o animal solto em áreas públicas;
V - manter o animal devidamente casqueado, com ferraduras, limpo, alimentado, com sua sede saciada e com boa saúde e estado corporal;
VI - cadastrar o animal junto ao órgão municipal responsável, conforme estabelecido nesta lei, em seu art. 4º e seguintes;
VII - manter carteira de vacinação e atestado de saúde do animal, expedido por médico veterinário particular ou pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e apresentá-los quando solicitado pela autoridade competente.
Art. 29. Nas atividades de tração animal e carga, é vedado:
I - utilizar animal cego, ferido, enfermo, extenuado, desferrado, ou as fêmeas com tempo de gestação igual ou superior a 3/4 do período total ;
II - fazer o animal trabalhar por mais de 4 (quatro) horas sem respeitar intervalos para descanso e alimentação de, no mínimo, 01 (uma) hora;
III - conduzir animal sem lhe dar descanso, água e alimento;
IV - fazer o animal descansar atrelado ao veículo durante a noite;
V - trafegar com animais atados, atrás de veículos automotores ou atados a caudas de outros;
VI - abandonar o animal;
VII - bater, açoitar ou chicotear o animal;
VIII - transportar nos veículos de tração, carga de peso superior às forças do animal;
IX - utilizar guizos, chocalhos ou similares ligados aos arreios ou ao veículo, para produzir ruído constante;
X - circular sem o uso de receptáculo apropriado para a coleta de dejeto expelido pelo animal;
XI - circular sem o uso de ferraduras nas quatro patas dos animais, bem como sem equipamento de arreio adequado;
XII - portar e/ou utilizar chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal.
Art. 30. Os veículos de tração animal somente poderão utilizar as vias públicas do Município de Matinhos quando regularmente cadastrados perante o órgão competente.
Art. 31. O veículo de tração animal deverá apresentar:
I - rodas com pneus e molas;
II - sistema de freios com alavanca e lonas;
III - olho de gato fluorescente nas laterais e na parte traseira ou pintura fluorescente;
IV - arreios ajustados à anatomia do animal;
V - local reservado ao transporte de água e alimento para o animal.
Art. 32. O proprietário do veículo de tração animal fica obrigado a:
I - registrar o veículo e o animal no órgão municipal competente;
II - manter atestado de saúde do animal;
III - prestar declaração perante a Municipalidade de que o veículo de sua propriedade não será conduzido por menor de 18 anos.
Parágrafo Único. Cumpridas as exigências deste artigo e do anterior, o veículo de tração animal receberá autorização para circular, expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 33. Anualmente os animais e veículos serão vistoriados, para a renovação da autorização.
Art. 34. Fica proibida a circulação de veículos de tração animal sem a devida autorização, sob pena de multa e apreensão do veículo e do animal.
Art. 35. O tráfego dos veículos de tração animal deverá obedecer a sinalização imposta pelo Código Brasileiro de Trânsito, devendo em qualquer hipótese ser utilizada a pista direita, na qual a circulação deverá ser feita próxima ao meio-fio, ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada.
Parágrafo Único. A circulação de veículos que utilizam a força animal como tração, deverá respeitar as demais legislações em âmbito municipal, estadual e federal a respeito da matéria.
Art. 36. Os veículos de tração animal só poderão circular das 5:00 (cinco) até às 20:00 (vinte) horas, respeitados os horários de descanso e alimentação do animal, proibido o trabalho aos domingos, salvo para o transporte da família.
Parágrafo Único. Fora do horário estabelecido no caput, o órgão competente poderá autorizar a circulação dos veículos de tração animal por tempo determinado, mediante requerimento do proprietário, devidamente justificado.
Art. 37. O Poder Executivo municipal poderá criar vias e locais onde ficará proibido o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado, assim como poderá criar pontos de descanso para os animais e seus proprietários, observadas as condições de higiene necessárias e o número máximo de veículos de tração animal que poderão permanecer no local.
Art. 38. Toda e qualquer transferência de animal, bem como do veículo, deve ser comunicada ao departamento competente do Município.
CAPÍTULO VII DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS
Art. 39. É dever de todo proprietário de animais:
I - assegurar adequadas condições de bem estar, saúde e higiene, inclusive com controle de parasitoses e vacinação, mantendo-os vacinados contra raiva e revacinação dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação do médico veterinário;
II - assegurar-lhes local com circulação de ar e luz natural, nos limites de sua propriedade, garantindo-lhes acesso ao sol e à área coberta, bem como proteção contra intempéries climáticas e ruídos excessivos, garantindo-lhes conforto e segurança em local com dimensões apropriadas ao seu porte e ao número de animais, de forma a permitir-lhes livre movimentação e possibilidade de exercitarem-se;
III - manter a higiene do animal;
IV - manter a higiene do local onde o animal habita, realizando a remoção diária dos dejetos e a desinfecção do local;
V - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie, observada sua fase de evolução fisiológica, notadamente, porte, idade, sexo, estado gestacional ou fase de lactação;
VI - manter água limpa e fresca à disposição do animal;
VII - manter comedouros e bebedouros higienizados e em quantidade e tamanho que permita aos animais satisfazerem suas necessidades de alimentação sem que haja obstáculos ou competição;
VIII - recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
IX - garantir que não que sejam mantidos junto com outros animais que os aterrorizem ou machuquem.
Parágrafo Único. Além do disposto neste artigo, os proprietários dos equídeos deverão mantê-los em baias, piquetes, ou outra forma de abrigo, de tamanho, piso, altura, forração adequados e os impedirem de sair às vias públicas sozinhos, sem pessoa responsável para guiá-los ou acompanhá-los.
Art. 40. Os proprietários de animais devem ainda:
I - manter os animais afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
II - afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imóvel, com tamanho que permita sua leitura à distância.
Art. 41. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de agente fiscalizador, no exercício de suas funções, às dependências da residência ou alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Art. 42. Nas hipóteses de descumprimento dos dispositivos desta lei, o proprietário do animal ou seu preposto será orientado e advertido por escrito a sanar a irregularidade, de imediato ou em prazo de até 10 (dez) dias, conforme a gravidade da falta ou irregularidade verificada, a critério do agente fiscalizador.
§ 1º. Decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade não tenha sido sanada, o agente fiscalizador poderá aplicar as penalidades previstas nesta lei e determinar a retirada do animal, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade policial.
§ 2º. Caso o agente fiscalizador verifique que o animal não se encontra no local onde foi realizada a fiscalização, o proprietário ou seu preposto fica obrigado a informar ao fiscal o local onde se encontra o animal e as condições em que o animal se encontra, apresentando, se for o caso, o termo de doação do animal, sob pena de configurar-se abandono do animal, com a aplicação de penalidade prevista nesta lei.
§ 3º. Em caso de violência física ou tortura de qualquer forma praticada contra o animal, este deve ser retirado imediatamente do proprietário;
§ 4º. A multa será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) a cada reincidência.
Art. 43. É responsabilidade do proprietário manter o animal sob sua guarda, devidamente domiciliado, impedindo a fuga ou a agressão a terceiros, ou a outros animais.
Parágrafo Único. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, que responderão pelos danos causados pelos seus animais a terceiros, também em razão de fuga ou abandono, observada em todo caso a legislação federal e estadual acerca da matéria.
Art. 44. É proibido abandonar animais em qualquer parte do território do município de Matinhos.
Parágrafo Único. Os proprietários de animais quando não mais desejarem ou tiverem condições de mantê-los sob sua propriedade, têm o dever de providenciar-lhes um novo lar.
CAPÍTULO VIII DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS
Art. 45. Os administradores de espaços coletivos, tais como condomínios, áreas industriais e clubes, dentre outros, deverão zelar pela proteção dos animais comunitários, comunicando às autoridades competentes os casos de maus tratos, sinais de enfermidades e óbitos.
Art. 46. Os animais comunitários devem ser mantidos no local onde se encontram, podendo seus cuidadores, após cadastramento obrigatório anual realizado junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca, receberem atendimento para realização de castração gratuita desses animais.
Parágrafo Único. São documentos obrigatórios para se cadastrar como cuidador de animal comunitário:
a) comprovante de residência do município de Matinhos;
b) documento de identidade;
c) comprovante de cadastro no CPF/MF.
CAPÍTULO IX DAS VEDAÇÕES
Art. 47. É expressamente proibido:
I - o extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle populacional;
II - a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines ou para fins comerciais ou publicitários, em logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;
III - a exibição de qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, mesmo que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;
IV - a criação, alojamento e manutenção de suínos, ruminantes domésticos e equídeos na zona urbana, exceto os casos de manutenção de equídeos para trabalho ou lazer;
V - a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses, carreatas e qualquer evento que exponha o animal a maus-tratos;
VI - a promoção de rinhas de animais;
VII - a doação de animais como prêmio ou brinde em eventos públicos;
VIII - a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais;
IX - a extração de garras de felinos (onicotomia), realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade;
X - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que haja indicação médica para salvaguardar a saúde do animal;
XI - a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias, de fins meramente estéticos ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie.
Art. 48. As disposições contidas neste capítulo não eximem os interessados do cumprimento das demais disposições pertinentes contidas na legislação federal e estadual, no que se refere à fauna brasileira, ficando proibida a criação, alojamento e manutenção de animais silvestres em cativeiro no Município de Matinhos, salvo as exceções estabelecidas em legislação específica.
CAPÍTULO X DA CRIAÇÃO, VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 49. As empresas que pretenderem criar e comercializar animais vivos dependerão, para tal atividade, de autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca, a qual somente ocorrerá após parecer técnico do órgão responsável pela fiscalização, mediante prévia vistoria técnica e respectiva concessão de licença pela vigilância sanitária municipal e corpo de bombeiros, bem como após o cadastro junto ao Poder Público Municipal, vedada a autorização de funcionamento quando as condições do local não atendam à legislação em vigor.
Parágrafo Único. As entidades protetoras de animais, legalmente constituídas e cadastradas junto ao Poder Público Municipal, poderão solicitar acompanhamento em conjunto com a autoridade fiscalizadora para apurar eventuais maus tratos aos animais em lojas que comercializam animais vivos.
Art. 50. Os animais destinados à doação e venda deverão ser cadastrados e microchipados, em conformidade com as disposições desta lei.
CAPÍTULO XI DA PREVENÇÃO E DA VACINAÇÃO
Art. 51. O Poder Público deverá promover, anualmente, a título gratuito, a Campanha de Vacinação Antirrábica, que será obrigatória para toda população animal do Município.
Art. 52. O Poder Público poderá promover campanhas de revacinação a qualquer tempo, sempre que houver indicação clínica ou epidemiológica.
Art. 53. Será fornecida aos proprietários de animais a carteira de vacinação do animal, contendo a identificação do animal pelo respectivo microchip, que será de apresentação obrigatória nas campanhas de vacinação.
Art. 54. Compete ainda ao Poder Público Municipal realizar ampla divulgação das campanhas anuais de vacinação, visando o controle zoosanitário e epidemiológico, bem como a proteção da saúde coletiva.
CAPÍTULO XII DAS MEDIDAS DE APOIO DO PODER PÚBLICO
Art. 55. O Poder Público Municipal poderá fornecer às associações protetoras de animais, com sede no Município e comprovadamente sem fins lucrativos e de utilidade pública, apoio técnico, logístico, material, e/ou recursos financeiros, na forma de lei autorizadora específica, observados em todos os casos a legislação federal e estadual e os critérios de interesse e oportunidade.
CAPÍTULO XIII DAS SANÇÕES
Art. 56. À Secretaria Municipal do Meio Ambiente, inclusive com o apoio das Secretarias Municipais da Segurança Pública e da Saúde, cumprirá a execução do disposto nesta lei e seus regulamentos, com as ações inerentes ao poder de polícia que lhe é conferido.
Art. 57. Para efeito de repressão às infrações mencionadas nesta lei, será aplicado, no que couber, a legislação sanitária vigente.
Art. 58. Constitui infração, para os efeitos desta lei, toda ação ou omissão que importe inobservância das normas estabelecidas ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos e das autoridades administrativas competentes.
Art. 59. Responderá pela infração quem a cometer, concorrer para a sua prática ou, por qualquer modo, dela se beneficiar.
Art. 60. As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito e participação compulsória em palestra realizada pelo Poder Público;
II - multa;
III - nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração de mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro do valor da anteriormente imposta nos termos do inciso II, cumulativamente;
IV - interdição temporária da atividade por até 180 (cento e oitenta) dias;
V - cassação do alvará de funcionamento e da licença da atividade;
VI - interdição definitiva da atividade.
Art. 61. As empresas que cometerem quaisquer das infrações previstas nesta lei serão consideradas inidôneas para fins de contratação de qualquer espécie com o Poder Público Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 62. Os recursos provenientes das multas impostas por força da presente lei serão destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca e aplicados nas ações de proteção animal e controle de natalidade de cães e gatos.
Art. 63. O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
I - pessoalmente, ou por seu procurador, à vista do processo;
II - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através de publicação na imprensa oficial do Município.
Art. 64. Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, o proprietário do animal recolhido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência veterinária e outras, conforme tabela a ser regulamentada pela Secretaria Municipal do meio Ambiente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 65. A autoridade ou servidor que deixar de cumprir as obrigações de que trata a presente lei, ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, concorrerá como coautor da prática infracional, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e penais cabíveis.
CAPÍTULO XIV DA SEMANA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Art. 66. Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Matinhos a Semana de Defesa e Proteção dos Animais, a ser realizada na primeira semana do mês de Outubro de cada ano, em celebração ao Dia Mundial dos Animais instituído em 04 de outubro.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca, em conjunto com as Secretarias da Educação e da Saúde, a elaboração da programação comemorativa da semana de que trata o presente artigo, bem como a destinar recursos para sua execução.
CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. É dever de toda a sociedade, especialmente das associações protetoras dos animais, com sede neste Município, fiscalizar a aplicação da presente lei.
Art. 68. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento do Município de Matinhos.
Art. 69. Esta lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 11 de março de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos