Gabinete · 13 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
“Altera a Lei Municipal nº 2.786/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais - PREFIM 2026, para prorrogar o prazo de adesão, facultar a adesão restrita a imóvel do contribuinte e revogar dispositivo, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.786, de 11 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..............................................
Parágrafo único. O requerimento de adesão ao programa de que trata esta Lei poderá ser realizado a partir da data de sua vigência até o dia 15 de dezembro de 2026.” (NR)
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.786, de 11 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ..............................................
§ 1º A adesão ao PREFIM poderá abranger a totalidade dos débitos de responsabilidade do optante relativos aos tributos e créditos mencionados no art. 3º desta Lei ou, por opção do contribuinte, restringir-se aos débitos vinculados a um ou mais imóveis de sua propriedade ou responsabilidade tributária, individualizados pela respectiva inscrição imobiliária (cadastro), bem como aos demais débitos que o optante expressamente indicar no termo de adesão.
§ 2º Na hipótese de adesão restrita, o contribuinte deverá indicar, de forma pormenorizada, no termo de adesão, os imóveis e os débitos incluídos no parcelamento, permanecendo os débitos não incluídos integralmente exigíveis e sujeitos à cobrança administrativa, ao protesto extrajudicial e à execução fiscal, sem os descontos e benefícios desta Lei.
§ 3º Os débitos incluídos serão objeto de consolidação até a data da adesão ao Programa, por meio da assinatura do Termo de Adesão e Confissão de Dívida, salvo decisão administrativa, consubstanciada em Parecer Jurídico, que conceda efeito suspensivo a determinados débitos controversos em análise.
§ 4º A certidão positiva com efeitos de negativa expedida em razão da adesão restrita alcançará exclusivamente os débitos e imóveis efetivamente incluídos e regularizados, não abrangendo os débitos remanescentes de responsabilidade do contribuinte.”
Art. 3º Fica revogado o art. 14 da Lei Municipal nº 2.786, de 11 de maio de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 06 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal