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Congresso

Gabinete · 25 de março de 2021

LEI MUNICIPAL N° 2212/2021

GABINETE

LEI MUNICIPAL N° 2212/2021

Súmula: “Concede reajuste no benefício de Auxilio Alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica concedido o reajuste ao benefício de auxílio alimentação, instituído pela Lei Municipal 1522/2011 e enquadrados na Lei Municipal n° 1820/2016, no percentual de 52,5% (cinqüenta e dois vírgula cinco por cento).

Parágrafo Único - Este reajuste será aplicado ao valor estabelecido pela Lei Municipal n° 2110/2020.

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias sendo suplementadas havendo necessidade.

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2021, revogando todas as disposições em contrário.

Matinhos, 23 de março de 2021.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2229, em 25 de março de 2021. Código identificador 1B846CB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.