Gabinete · 19 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº.2620, DE 15 DE JULHO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2620, DE 15 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMOE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamentos preferenciais terão que reservar vagas para pessoas com transtorno do Espectro Autista - TEA, sinalizado com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o símbolo mundial de conscientização do Autismo. A comprovação do direito à vaga preferencial se dará por meio da apresentação da credencial ou carteira de identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único.Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art. 1º da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012.
Art. 2º As vagas referidas no art. 1º devem equivaler ao percentual definido na Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 3º. Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas conforme definido nesta Lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrários.
Matinhos, 15 de julho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos