Gabinete · 29 de dezembro de 2020
LEI Nº 2182/2020
GABINETE
LEI Nº 2182/2020
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.”
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para Professores e Professoras da Rede Municipal de Educação.
Art. 2º O Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para Professores e Professoras da Rede Municipal de Educação consiste na prevenção do stress, fadiga, síndrome do pânico e depressão potencializada pela ação docente, prevê o combate ao cansaço excessivo, ansiedade intensa, medo de sala de aula, intolerância a situações pedagógicas, dores de cabeça não regulares e uso indevido de estimulantes.
Art. 3º O Programa será composto por:
I - campanhas informativas, formativas e de orientação sobre doenças profissionais mentais dos professores e professoras;
II - as atividades de capacitações deverão ser realizadas por meio de atividades teóricas e práticas interdisciplinares que proporcionem espaços de fala para os professores, promovendo aprendizagens a partir da vivência, e que ofereçam condições para o enfrentamento das dificuldades baseados em situações reais da prática docente sendo que estas ações deverão ser dirigidas por psicólogos, psiquiatras, médicos do trabalho, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, pedagogos, nutricionistas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais com o objetivo de orientar os professores quanto aos riscos e ações preventivas.
Parágrafo Único - Como parte integrante das ações de capacitação, os Cursos de Formação de Professores deverão conter módulos sobre saúde mental e condições adequadas de prevenção às doenças profissionais.
Art. 4º Caberá às Secretarias Municipais de Educação de Cultura e da Saúde formular as diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para Professores e Professoras da Rede Municipal de Educação.
Art. 5º O Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para Professores e Professoras da Rede Municipal de Educação terá caráter fundamentalmente preventivo.
Art. 6º O Município poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas para a realização de palestras, cursos, debates e outros meios necessários para atender os objetivos desta Lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 23 de dezembro de 2.020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos