Gabinete · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 5383, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE - DECRETO Nº 5383, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.795, de 19 de maio de 2026, que institui o Auxílio Financeiro Bolsa Ciência, e estabelece os procedimentos para requerimento, avaliação, concessão e prestação de contas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, incisos V e X, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.795, de 19 de maio de 2026,
DECRETA:
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE E DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 1º Fica regulamentado o Auxílio Financeiro Bolsa Ciência, instituído pela Lei Municipal nº 2.795/2026, destinado ao custeio total ou parcial de despesas necessárias à participação de estudantes e professores que representem oficialmente o Município de Matinhos em eventos científicos, tecnológicos, feiras, congressos, olimpíadas do conhecimento ou atividades acadêmicas semelhantes, em âmbito regional, estadual, nacional ou internacional.
Art. 2º Poderão requerer o auxílio os estudantes regularmente matriculados e os professores vinculados a instituições de ensino públicas ou privadas localizadas no Município de Matinhos, observados os requisitos do art. 3º da Lei Municipal nº 2.795/2026.
§ 1º A comprovação da seleção, do convite ou da classificação para o evento exigirá o respectivo documento, acompanhado de declaração da instituição de ensino que ateste o vínculo do participante e identifique o projeto ou a atividade a ser apresentada.
§ 2º Os estudantes deverão apresentar declaração escolar atualizada de regularidade de suas obrigações escolares e de inexistência de reprovação no ano letivo vigente, segundo os registros disponíveis na data da solicitação.
§ 3º Os professores comprovarão o vínculo com a instituição por declaração funcional ou documento equivalente.
§ 4º A condição de representante oficial do Município de Matinhos será reconhecida pela Secretaria Municipal de Educação no ato de deferimento do pedido e formalizada no Termo de Compromisso de que trata o art. 13.
§ 5º Não será concedido o auxílio ao beneficiário, ou ao responsável legal que tenha firmado Termo de Compromisso anterior, que esteja em situação de pendência quanto à prestação de contas ou à restituição de valores referentes a concessão anterior do Auxílio Financeiro Bolsa Ciência.
§ 6º A concessão de novo auxílio e a liberação dos respectivos recursos ficam condicionadas à regularidade da prestação de contas das concessões anteriores, vedadas enquanto houver prestação de contas em aberto ou pendência de restituição de valores pelo beneficiário ou por seu responsável legal, quando for o caso, cabendo à Secretaria Municipal de Educação verificar essa condição previamente à concessão e ao pagamento.
CAPÍTULO 2
DAS DESPESAS E DOS LIMITES FINANCEIROS
Art. 3º Poderão ser custeadas exclusivamente as despesas previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 2.795/2026: transporte, alimentação, hospedagem, inscrições em eventos e materiais necessários à participação no evento, observadas as regras deste Decreto.
§ 1º O orçamento demonstrará o vínculo direto de cada despesa com o evento, sua necessidade e a compatibilidade dos valores com preços usuais, evitando-se custeio em duplicidade por outras fontes.
§ 2º As despesas comuns a grupo ou equipe deverão ser demonstradas por comprovante único e memória de rateio, preservado o cálculo individual por participante.
§ 3º Não será permitido custear despesas alheias ao evento, multas, gastos pessoais ou despesas já integralmente suportadas por inscrições, patrocinadores, instituições de ensino ou outros auxílios.
§ 4º É vedada a aquisição, com recursos do auxílio, de equipamentos ou bens permanentes de uso pessoal.
§ 5º O professor ocupante de cargo público municipal que receba diárias ou outra indenização de viagem pelo mesmo deslocamento não poderá receber o auxílio para as mesmas despesas.
Art. 4º O auxílio será calculado individualmente, ainda que os beneficiários participem do evento em equipe, observados os valores máximos anuais por participante previstos no art. 4º, § 2º, da Lei Municipal nº 2.795/2026:
I – até R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), para eventos realizados no território nacional;
II – até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para eventos internacionais.
§ 1º O valor efetivamente aprovado corresponderá às despesas elegíveis demonstradas na estimativa aprovada, limitado aos tetos legais, sem direito automático à percepção do valor máximo.
§ 2º As cotas previstas nos incisos I e II do caput são anuais e independentes entre si, consideradas por ano civil, segundo a data de início do evento.
§ 3º Em evento internacional, quando o valor previsto no inciso II do caput for insuficiente para a cobertura das despesas elegíveis, o participante poderá, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei Municipal nº 2.795/2026, utilizar o saldo ainda não utilizado da cota prevista no inciso I no mesmo ano civil, até o limite combinado de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), mediante justificativa individual, apuração dos saldos disponíveis, manifestação da área orçamentária e financeira sobre a disponibilidade de recursos e decisão expressamente fundamentada.
§ 4º O valor da cota nacional utilizado na forma do § 3º será deduzido do saldo disponível ao participante para eventos no território nacional no mesmo ano civil.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação manterá controle anual dos valores solicitados, autorizados e pagos por CPF do beneficiário.
§ 6º Os valores máximos previstos no caput poderão ser revistos anualmente por decreto, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei Municipal nº 2.795/2026.
Art. 5º Serão custeadas as despesas compreendidas entre o início do deslocamento de ida e o término do deslocamento de volta, em horários compatíveis com o meio de transporte utilizado e com a programação do evento, inclusive nos eventos realizados fora do território nacional, admitida a antecipação de até 72 (setenta e duas) horas quando a presença do estudante ou professor for obrigatória em data anterior à realização do evento para participação em congresso técnico ou atividade similar, devidamente comprovada mediante apresentação de documentação pertinente.
Parágrafo único. A liberação de despesas referentes a datas fora do período previsto no caput caberá à Comissão Técnica de Análise ou, na sua ausência, aos servidores designados na forma do art. 10, § 2º.
Art. 6º Para as despesas com transporte, no caso de compra de passagens, deverá ser apresentada captura de tela que informe o valor, os dias e os horários da viagem do estudante ou professor; no caso de transporte por automóvel próprio, o estudante ou professor deverá apresentar mapa com a quilometragem a ser percorrida, a quantidade e os valores dos pedágios, a identificação do veículo e sua respectiva documentação.
Parágrafo único. O valor liberado será calculado pela Comissão Técnica de Análise ou pelos servidores designados na forma do art. 10, § 2º, considerando o preço médio do combustível na data do protocolo, segundo o levantamento de preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o Município ou, na sua falta, para o Estado do Paraná, o consumo médio de 10 km/l e a distância total a ser percorrida, acrescido dos valores dos pedágios.
Art. 7º Para as despesas com hospedagem e alimentação em eventos realizados no território nacional, serão observados os seguintes limites por beneficiário:
I – R$ 200,00 (duzentos reais) por diária de hospedagem;
II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de alimentação.
§ 1º Para os eventos internacionais, os limites de hospedagem e alimentação serão fixados em portaria do Secretário Municipal de Educação, com base em pesquisa dos preços praticados no local do evento, observado o valor máximo previsto no art. 4º.
§ 2º Os limites previstos neste artigo poderão ser atualizados por decreto, independentemente da revisão de que trata o art. 4º, § 6º.
CAPÍTULO 3
DO REQUERIMENTO E DA INSTRUÇÃO
Art. 8º O requerimento deverá ser protocolado no sistema oficial do Município, dirigido à Secretaria Municipal de Educação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos em relação ao início do evento, mediante formulário próprio constante do Anexo 1 e apresentação da documentação exigida em edital específico.
§ 1º A Secretaria poderá admitir, de forma excepcional e motivada, requerimento com prazo inferior ao previsto no caput quando a seleção, o convite ou a confirmação da participação ocorrer em data posterior ou diante de circunstância devidamente justificada, sem garantia de conclusão dos trâmites financeiros antes do evento.
§ 2º O protocolo tempestivo, a publicação do edital e a habilitação documental não constituem, isoladamente, direito ao auxílio.
§ 3º Os pedidos serão individualizados por participante, admitida a juntada única de documentos comuns aos integrantes de uma mesma equipe, com identificação nominal de todos os beneficiários.
Art. 9º O requerimento conterá, no mínimo:
I – formulário de solicitação com identificação do requerente e do responsável legal, quando se tratar de menor de idade;
II – documentos de identificação e CPF do beneficiário e, se for o caso, do responsável legal;
III – comprovação de matrícula regular ou vínculo docente em instituição de ensino situada em Matinhos;
IV – declaração escolar exigida pelo art. 3º, incisos II e III, da Lei Municipal nº 2.795/2026, quando estudante;
V – documento de seleção, convite ou classificação para o evento e declaração da instituição de ensino de que trata o art. 2º, § 1º;
VI – programação, datas, local, finalidade, descrição do trabalho ou projeto e plano de participação, conforme Anexo 2;
VII – planilha de despesas estimadas e respectivos documentos de referência de preços, sem prejuízo de outros elementos previstos no edital;
VIII – indicação de conta bancária apta ao recebimento, conforme orientação do setor financeiro, e informação de outros apoios já obtidos para as mesmas despesas;
IX – declaração de veracidade e ciência das regras de aplicação e prestação de contas;
X – indicação do adulto responsável pelo acompanhamento do beneficiário menor de idade durante o deslocamento e o evento, acompanhada da autorização de viagem exigida pela legislação aplicável, quando for o caso.
Parágrafo único. Sendo o beneficiário menor de idade, o pedido será subscrito pelo responsável legal, que também assinará o Termo de Compromisso e responderá pela prestação de contas, observadas as regras de autorização de viagem e acompanhamento de menores aplicáveis ao caso.
CAPÍTULO 4
DA ANÁLISE E DA CONCESSÃO
Art. 10. O Secretário Municipal de Educação poderá constituir, por portaria, Comissão Técnica de Análise do Auxílio Financeiro Bolsa Ciência, composta por, no mínimo, 3 (três) servidores, para conferir a documentação, verificar o enquadramento legal e emitir parecer técnico motivado, sem transferência da competência da autoridade ordenadora da despesa.
§ 1º Os integrantes da Comissão declararão eventual impedimento ou conflito de interesses em relação ao requerente, observado o regime jurídico aplicável.
§ 2º Na ausência de comissão designada, a análise técnica será realizada por servidores formalmente indicados pela autoridade competente da Secretaria.
Art. 11. A instrução e a concessão do Auxílio Financeiro Bolsa Ciência observarão, sucessivamente, as seguintes etapas:
I – protocolo do requerimento individual e verificação dos documentos;
II – análise técnica sobre o enquadramento do evento e da participação nas hipóteses do art. 1º da Lei Municipal nº 2.795/2026, a compatibilidade das despesas e eventual necessidade de diligências;
III – manifestação da área orçamentária e financeira acerca da dotação própria da Secretaria Municipal de Educação e da efetiva disponibilidade financeira;
IV – análise jurídica nas hipóteses definidas pelas normas municipais de controle e assessoramento;
V – decisão motivada da autoridade competente, com aprovação dos valores por beneficiário e reconhecimento da condição de representante oficial do Município;
VI – assinatura do Termo de Compromisso, empenho e demais atos exigidos para o pagamento.
Parágrafo único. A concessão fica condicionada ao atendimento das exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 12. O edital específico, expedido pela Secretaria Municipal de Educação, disciplinará os prazos de inscrição, condições de publicidade, forma de protocolo, documentos complementares, critérios impessoais de seleção diante de insuficiência de recursos, diligências e o recurso administrativo.
§ 1º O edital respeitará integralmente o público elegível e os limites definidos na Lei Municipal nº 2.795/2026, vedada a criação de requisitos incompatíveis com a norma.
§ 2º Se os recursos forem insuficientes, deverão ser utilizados critérios objetivos expressos previamente no edital, com decisão motivada e transparência dos resultados, preservada a proteção dos dados pessoais.
§ 3º Entre os critérios objetivos de que trata o § 2º, o edital poderá adotar, sucessivamente, a abrangência do evento, em ordem decrescente (internacional, nacional, estadual e regional), a ordem cronológica de protocolo e a prioridade ao participante ainda não contemplado no mesmo ano civil.
Art. 13. O deferimento do pedido será formalizado por Termo de Compromisso individual, constante do Anexo 3, contendo finalidade, evento, beneficiário, valor autorizado, despesas elegíveis, obrigações, o reconhecimento da condição de representante oficial do Município, a cláusula de responsabilidade prevista no § 1º e forma de prestação de contas.
§ 1º O Termo de Compromisso conterá cláusula pela qual o beneficiário ou seu responsável legal responde pelo uso correto dos recursos e pelos danos que causar a bens ou serviços custeados pelo auxílio, sem que o Município assuma obrigações perante organizadores, transportadoras, meios de hospedagem ou outros terceiros além do valor concedido.
§ 2º A autorização para uso da imagem do beneficiário e do trabalho apresentado constará de cláusula facultativa e destacada do Termo de Compromisso, restrita à divulgação institucional da participação no evento pela Prefeitura Municipal de Matinhos e pela Secretaria Municipal de Educação, e será firmada, no caso de criança ou adolescente, por seu responsável legal, de forma específica, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 3º A recusa em conceder a autorização de que trata o § 2º não impedirá nem prejudicará a concessão do auxílio.
Art. 14. O repasse observará a programação financeira, os procedimentos de empenho e liquidação e as orientações do setor contábil-financeiro, podendo ser realizado previamente ao evento quando jurídica e financeiramente viável para possibilitar a participação.
Parágrafo único. O pagamento será individualizado, inclusive em participações coletivas, e, no caso de menores de idade, efetuado pela forma juridicamente admitida ao responsável legal.
CAPÍTULO 5
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 15. Publicada a decisão de concessão, qualquer interessado poderá, até a data do pagamento, impugnar a concessão do Auxílio Financeiro Bolsa Ciência mediante requerimento que aponte irregularidade no enquadramento legal ou na documentação do pedido, instruído com elementos comprobatórios ou indícios suficientes.
§ 1º Formalizada a impugnação, será instaurado procedimento administrativo para apurar a regularidade da concessão, observados o contraditório e a ampla defesa, assegurada a manifestação do beneficiário ou de seu responsável legal.
§ 2º A impugnação não suspenderá a concessão, salvo decisão motivada da autoridade competente diante de indícios graves de irregularidade.
§ 3º Se a impugnação for acolhida, será cancelado o Auxílio Financeiro Bolsa Ciência e, havendo pagamento, o beneficiário restituirá os valores recebidos, devidamente corrigidos pelo índice adotado pelo Município para a atualização de seus créditos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão definitiva, ressalvada a hipótese do § 4º.
§ 4º Se a irregularidade decorrer exclusivamente de erro da Administração e o beneficiário tiver participado do evento de boa-fé, a autoridade competente decidirá fundamentadamente sobre a restituição, considerada a boa-fé do beneficiário.
§ 5º A irregularidade noticiada após o pagamento será apurada de ofício, na forma dos §§ 1º, 3º e 4º.
CAPÍTULO 6
DAS OBRIGAÇÕES E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. O beneficiário ou seu responsável legal deverá aplicar os valores exclusivamente na finalidade aprovada, preservar os comprovantes e apresentar prestação de contas à Secretaria Municipal de Educação em até 15 (quinze) dias após o término de sua participação no evento, na forma do art. 5º da Lei Municipal nº 2.795/2026.
Art. 17. A prestação de contas será protocolada conforme o Anexo 4, instruída com:
I – relatório sintético da participação e descrição individualizada das despesas realizadas;
II – comprovantes das despesas, com datas, valores e identificação suficiente de sua relação com o evento;
III – comprovante de recolhimento do saldo não utilizado, quando houver;
IV – resultado, classificação final ou certificado de participação, conforme disponível e aplicável;
V – relatório fotográfico do evento;
VI – comprovação de divulgação em redes sociais, quando aplicável, respeitadas as normas de proteção à imagem e aos dados pessoais de menores.
§ 1º A previsão de divulgação em redes sociais não exigirá que crianças ou adolescentes criem perfis pessoais, podendo a demonstração ocorrer por canais institucionais, quando efetivamente aplicável ao caso.
§ 2º Em despesas compartilhadas, deverá ser juntada memória de rateio que demonstre a parcela atribuída a cada beneficiário, vedada a duplicidade de comprovação para pagamentos diferentes.
§ 3º Inexistindo a autorização de que trata o art. 13, § 2º, a divulgação por canais institucionais será feita sem identificação do beneficiário ou restringir-se-á ao trabalho apresentado.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação apreciará as contas por unidade ou comissão designada, emitindo manifestação fundamentada sobre sua regularidade, suficiência documental e necessidade de restituição.
§ 1º Havendo divergências ou ausência de documentos, o interessado será notificado para esclarecimentos ou saneamento em prazo razoável definido na notificação, sem prejuízo do prazo legal de prestação de contas.
§ 2º A decisão de rejeição das contas, a restituição de valores e eventual responsabilização observarão processo administrativo com motivação e possibilidade de manifestação do interessado.
Art. 19. Os saldos não utilizados serão recolhidos aos cofres do Município, conforme instruções do setor financeiro, com comprovante anexado à prestação de contas.
Art. 20. Na hipótese de não participação no evento, por qualquer razão, deverá ocorrer imediata e integral restituição dos valores recebidos, conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.795/2026.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações legais de prestação de contas sujeitará o beneficiário ou responsável legal à restituição e às demais providências previstas na lei, após a apuração administrativa cabível.
CAPÍTULO 7
DO CONTROLE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os processos de concessão, as decisões, os Termos de Compromisso e as prestações de contas serão mantidos sob controle da Secretaria Municipal de Educação, asseguradas a rastreabilidade documental, a fiscalização e a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas operacionais complementares, formulários e edital específico, desde que não ampliem o objeto, o público beneficiário nem os tetos previstos na Lei Municipal nº 2.795/2026.
Art. 23. Os casos omissos serão decididos de forma motivada pela autoridade competente, com assessoramento técnico, jurídico e financeiro quando necessário.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 12 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
ANEXO 1
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DO AUXÍLIO FINANCEIRO BOLSA CIÊNCIA
1. Identificação do beneficiário
Nome completo: ____________________________________________________________
CPF: ____________________ Data de nascimento: ____/____/________
Condição: ( ) estudante ( ) professor
Instituição de ensino: ________________________________________________________
Série, curso ou cargo/função: __________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________
Telefone: ____________________ E-mail: _________________________________
2. Responsável legal (quando o beneficiário for menor de idade)
Nome completo: ____________________________________________________________
CPF: ____________________ Grau de parentesco ou vínculo: ______________________
Telefone: ____________________ E-mail: _________________________________
3. Evento
Nome do evento: __________________________________________________________
Local (cidade, estado e país): __________________________________________________
Período de realização: ____/____/________ a ____/____/________
Abrangência: ( ) regional ( ) estadual ( ) nacional ( ) internacional
4. Valor solicitado: R$ ______________ (conforme planilha de despesas anexa)
5. Outros apoios recebidos para as mesmas despesas: ( ) não ( ) sim. Especificar: _______________
6. Dados bancários para recebimento: Banco ________ Agência ________ Conta ______________ Titular ______________________
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que tenho ciência das regras de aplicação dos recursos e de prestação de contas previstas na Lei Municipal nº 2.795/2026 e no Decreto Municipal nº ______/2026.
Matinhos, ____ de ______________ de ________.
_______________________________________________
Beneficiário ou responsável legal
ANEXO 2
PLANO DE PARTICIPAÇÃO
1. Beneficiário: ______________________________________________________________
2. Evento, local e período: ______________________________________________________
3. Programação do evento e atividades das quais o beneficiário participará (anexar a programação oficial):
_____________________________________________________________________________
4. Título e descrição sucinta do trabalho ou projeto a ser apresentado:
_____________________________________________________________________________
5. Forma de seleção, convite ou classificação para o evento (anexar o documento comprobatório):
_____________________________________________________________________________
6. Integrantes da equipe, quando houver (nome e CPF):
_____________________________________________________________________________
7. Itinerário e meio de transporte (datas e horários de ida e volta):
_____________________________________________________________________________
8. Adulto responsável pelo acompanhamento, no caso de beneficiário menor de idade (nome, CPF e vínculo):
_____________________________________________________________________________
9. Planilha de despesas estimadas: transporte R$ ________; hospedagem R$ ________ (____ diárias); alimentação R$ ________ (____ dias); inscrição R$ ________; materiais necessários à participação R$ ________; total R$ ________.
Matinhos, ____ de ______________ de ________.
_______________________________________________
Beneficiário ou responsável legal
ANEXO 3
TERMO DE COMPROMISSO DO AUXÍLIO FINANCEIRO BOLSA CIÊNCIA
O MUNICÍPIO DE MATINHOS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada por seu Secretário, ______________________________, e ______________________________, CPF nº ______________, beneficiário, (assistido ou representado por seu responsável legal, ______________________________, CPF nº ______________), celebram o presente Termo de Compromisso, nos termos da Lei Municipal nº 2.795/2026 e do Decreto Municipal nº ______/2026, mediante as cláusulas seguintes.
Cláusula 1ª (do objeto). Concessão de auxílio financeiro no valor de R$ ______________ para custeio das despesas de ______________________________, necessárias à participação do beneficiário no evento ______________________________, realizado em ______________, no período de ____/____/________ a ____/____/________.
Cláusula 2ª (da representação). O Município reconhece o beneficiário como seu representante oficial no evento descrito na Cláusula 1ª, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.795/2026.
Cláusula 3ª (das obrigações do beneficiário). O beneficiário, ou seu responsável legal, obriga-se a aplicar os recursos exclusivamente nas despesas aprovadas, conservar os comprovantes, participar do evento, recolher o saldo não utilizado e prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias contados do término da participação, na forma do Decreto Municipal nº ______/2026.
Cláusula 4ª (da responsabilidade). O beneficiário, ou seu responsável legal, responde pelo uso correto dos recursos e pelos danos que causar a bens ou serviços custeados pelo auxílio, não assumindo o Município obrigações perante organizadores, transportadoras, meios de hospedagem ou outros terceiros além do valor concedido.
Cláusula 5ª (da restituição). A não participação no evento, por qualquer razão, ou o descumprimento das obrigações de prestação de contas obriga à imediata e integral restituição dos valores recebidos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.795/2026, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e criminal cabível.
Cláusula 6ª (da autorização de uso de imagem, facultativa). ( ) Autorizo ( ) Não autorizo o uso gratuito da imagem do beneficiário e do trabalho por ele apresentado, exclusivamente para divulgação institucional da participação no evento pela Prefeitura Municipal de Matinhos e pela Secretaria Municipal de Educação. A recusa não impede nem prejudica a concessão do auxílio. Sendo o beneficiário criança ou adolescente, esta autorização é dada de forma específica por seu responsável legal, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 13.709/2018.
_______________________________________________
Responsável legal (assinatura específica da Cláusula 6ª)
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo.
Matinhos, ____ de ______________ de ________.
_______________________________________________
Secretário Municipal de Educação
_______________________________________________
Beneficiário
_______________________________________________
Responsável legal, quando for o caso
ANEXO 4
FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
1. Beneficiário: ______________________________ CPF: ____________________
2. Termo de Compromisso nº ________/________ Processo nº ______________
3. Evento, local e período: ______________________________________________________
4. Valor recebido: R$ ______________ Valor utilizado: R$ ______________ Saldo restituído: R$ ______________
5. Relatório sintético da participação:
_____________________________________________________________________________
6. Despesas realizadas (para cada despesa: data, natureza, fornecedor, número do documento e valor; em despesas compartilhadas, juntar memória de rateio):
_____________________________________________________________________________
7. Documentos anexos: ( ) comprovantes das despesas ( ) comprovante de recolhimento do saldo ( ) resultado, classificação final ou certificado ( ) relatório fotográfico ( ) comprovação de divulgação, quando aplicável ( ) memória de rateio, quando aplicável
Declaro, sob as penas da lei, que os recursos recebidos foram aplicados exclusivamente nas despesas aprovadas e que os documentos apresentados são verdadeiros.
Matinhos, ____ de ______________ de ________.
_______________________________________________
Beneficiário ou responsável legal