Gabinete · 11 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2475/2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2475/2023
"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1986/2018 (Lei que institui o Programa de Estágio na Administração Municipal), para o fim de regulamentar a possibilidade de estágio de pós- graduação, reduzindo o número de vagas disponíveis e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O disposto pelo artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 1986/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. O estágio no âmbito da Administração Pública Municipal de Matinhos não gera vínculo empregatício de qualquer natureza entre a unidade concedente e o estagiário, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência em curso de pós-graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu), de graduação ou de educação profissional técnica de nível médio, todos atestados pela Instituição de Ensino com previsão do estágio obrigatório, ou não-obrigatório, no projeto pedagógico do curso;
Art. 2º. O disposto pelo artigo 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1986/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A carga horária mensal do estágio obrigatório e não-obrigatório para alunos de pós-graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu), de graduação ou de educação profissional técnica de nível médio é de 5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais, a serem cumpridas em dias úteis.
Art. 3º. O disposto pelo artigo 6º, caput, e §9º, da Lei Municipal nº 1986/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Será concedido ao estagiário de pós-graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu) a bolsa auxílio no valor de R$ 1.908,00 (mil novecentos e oito reais) e ao estagiário de graduação ou educação profissional técnica de nível médio a bolsa auxílio no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), com o pagamento, para ambos, do adicional de auxílio-transporte no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), observada a existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira.
§ 9º O cálculo do valor da bolsa será efetuado na forma do caput deste artigo, deduzindo- se proporcionalmente as horas de falta, seguindo, no que couber, a regra geral.
Art. 4º. O disposto pelo artigo 8º, caput, e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1986/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Poderá ser admitido o estudante a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade e que estiver matriculado em instituição de ensino, inclusive em curso na modalidade de ensino à distância (EaD), desde que devidamente credenciada junto à Secretaria de Estado da Educação (SEED) ou ao Ministério da Educação (MEC);
Parágrafo único. (REVOGADO)
Art. 5º. O disposto pelo artigo 10, caput, da Lei Municipal nº 1986/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. As atividades desenvolvidas pelo estagiário e as disciplinas do curso por ele frequentado deverão manter compatibilidade, independentemente do órgão ou Secretaria a qual estiver designado.
Art. 6º. O disposto pelo artigo 12 da Lei Municipal nº 1986/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
SECRETARIA
VAGAS TOTAIS
Gabinete do Prefeito
04
Procuradoria-Geral
06
Controle Interno
02
Administração
04
Urbanismo
04
Obras
04
Educação, Cultura e Esporte
20
Assistência Social
05
Turismo e Desenvolvimento Econômico
05
Meio Ambiente, Habitação, Agricultura e Pesca
08
Finanças
02
Planejamento
02
Defesa Social
04
Saúde
30
Art. 7º. Fica revogado o §3º do artigo 18 da Lei Municipal nº 1986/2018.
Art. 8º. O disposto pelo artigo 24, caput, da Lei Municipal nº 1986/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. A avaliação do estagiário será realizada semestralmente, tendo como objetivo acompanhar o rendimento do estagiário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Matinhos, 10 de abril de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos