Gabinete · 3 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2427/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2427/2022
“Assegura o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guias no transporte rodoviário municipal e adota outras providências.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos proprietários de animais domésticos de pequeno porte fica assegurado o direito de transporte nas linhas municipais regulares do município de Matinhos-Pr. Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei são considerados animais domésticos os cães e gatos de até 10kg.
Art. 2º. Os animais deverão ser acondicionados em caixas de transporte apropriadas ou similares durante a sua permanência no veículo, devendo ser transportados em local definido pela empresa e que lhes ofereça condições de proteção e conforto. Parágrafo Único. O animal deverá estar devidamente higienizado, assim como sua caixa de transporte.
Art. 3º. O animal não deve comprometer a segurança e ou conforto dos demais passageiros em razão de ferocidade ou condições de saúde.
Art.4º. As pessoas com deficiência visual que dependam de cães guias para sua locomoção, também fica assegurado o direito ao transporte nas linhas abrangidas pela presente lei, independente de peso e de cobrança de tarifa, segundo Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005 e Decreto Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2006.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 05 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos