Gabinete · 30 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2264/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2264/2021
“INSTITUI PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído o “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, na forma de tema transversal, grade extracurricular, nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Matinhos/PR.
§1°. O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” se destina aos alunos de ensino fundamental das escolas da rede pública municipal.
§2°. As escolas da rede privada do município de Matinhos/PR poderão aderir à implementação do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” em seus estabelecimentos, destinados aos alunos de ensino fundamental.
Art. 2º.As escolas da rede pública deverão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito em uma perspectiva extracurricular.
Art. 3º.As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I – promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (zona urbana e zona rural), município e país;
II – promover a formação para Educação de Trânsito;
III – promoção da paz no trânsito;
IV – difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V – promoção da preservação do patrimônio público;
VI – promoção da sustentabilidade socioambiental.
Art. 4º.Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material referente ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5°. A implementação do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, nas escolas da rede pública do Município de Matinhos/PR não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo Único. O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 6°. Os professores ou educadores habilitados que participarem do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” atuará, semanalmente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo de uma abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas públicas do município.
Art. 7°. As escolas publicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, inclusive apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo Único. No balanço geral apresentado pela escola deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”.
Art. 8°. O “Programa Educação no Trânsito” será desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação com conjunto com o Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 9°. A administração municipal fica autorizada a celebrar convênios e parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, Policia Militar e Policia Militar Rodoviária, Corpo de Bombeiros Militares, bem como empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais visando o apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.
Art. 10. A implantação da presente Lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 695 de 28 de setembro de 2005.
Matinhos, 25 de agosto de 2021
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal