Gabinete · 4 de julho de 2018
LEI Nº 1987/2018
GABINETE
LEI Nº 1987/2018
SÚMULA: "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1819/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o art. 28 da Lei Municipal nº 1819/2016, passando o mesmo à seguinte redação:
Art. 28 Os profissionais da educação farão jus às seguintes vantagens:
Parágrafo único. Gratificação pelo exercício de:
I - direção, vice- direção e direção interina
a) unidade escolar e unidade escolar de educação infantil;
II- Os diretores e vice-diretores que possuírem vínculos de 40h perceberão gratificação descritas pelo artigo 29 desta Lei.
III. Os diretores, vice-diretores que possuírem vínculos de 20h poderão optar entre as gratificações descritas pelo artigo 29 desta Lei ou por uma gratificação de 100% sobre seus vencimentos básicos.
IV - pela docência em classes de educação especial ou sala de recursos.
V – Os profissionais de educação que trabalham em funções pedagógico/administrativas na Secretaria Municipal de Educação que possuírem vínculos de 20h e que devido à necessidade prestem serviços que exijam sua dedicação por 40h poderão perceber uma gratificação de 100% sobre seus vencimentos básicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei Municipal n°11819/2016
Matinhos, 02 de julho de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos