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Congresso

Gabinete · 29 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2569 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2569 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

""Altera o Art. 2º da Lei Municipal n° 2418/2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal 2418/2022 passará a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Art. 2º. Os Recursos oriundos das operações de crédito autorizados por esta Lei serão destinados à infraestrutura viária do Município de Matinhos.".

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 28 de dezembro de 2023.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2929, em 29 de dezembro de 2023. Código identificador 1666B70D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.