Gabinete · 6 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.756, DE 05 DE MARÇO DE 2026
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.756, DE 05 DE MARÇO DE 2026
"Altera a tabela VI do Anexo II da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela VI do Anexo II da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, que institui o Novo Código Tributário do Município de Matinhos, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA VI
DOS VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO
TIPO
UNIDADE
UFM
Unificação; subdivisão; desmembramento; cadastramento; regularização; loteamento
lote
2,00
Retificação / Usucapião
lote
2,00
Expedição de ofício / resposta
un
0,06
Licença para Projeto de Rua
Alteração / Cancelamento de previsão de arruamento, retificação de Projeto de Rua*
m²x
0,0026
*Até o limite de 1 UFM." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e anual, conforme o caso.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Matinhos, 05 de março de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal