Gabinete · 12 de março de 2019
LEI Nº 2032/2019
GABINETE
LEI Nº 2032/2019
SUMULA: INSTITUI O "PROGRAMA ESCOLA SEGURA" NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Programa Escola Segura" junto à rede pública e particular de ensino do Município de Matinhos.
Art. 2º - O Programa de que trata o artigo 1º desta Lei consiste no desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a situações de risco no interior das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil(CMEIs), bem como na disseminação do conhecimento quanto a protocolos de segurança contra incêndios, por meio da capacitação de servidores e alunos e a adequação dos equipamentos da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
Parágrafo Único – Deverá obrigatoriamente fazer parte do cronograma de ações do “Programa Escola Segura”, treinamento de alunos, pais, professores e funcionários de como se portar em caso de incêndio, controle de pânico e técnicas de primeiro socorros.
Art. 3º - Todas as unidades de ensino, públicas e privadas, deverão possuir em suas dependências ao menos (1) um profissional com conhecimentos sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros nas escolas, o que deverá ser comprovado mediante certificado de conclusão de curso ou outro documento emitido por instituição capacitada.
Art. 4° - Em se tratando de unidade de ensino pública, o profissional mencionado neste artigo será escolhido pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura e, na hipótese de a unidade ser privada, o profissional será designado pela direção do estabelecimento de ensino.
Art. 5° - As unidades escolares poderão oferecer a profissional não habilitado, porém, já atuante no respectivo estabelecimento de ensino, a capacitação de que trata o artigo 3º, desta Lei.
Art. 6° - A execução do “Programa Escola Segura” dar-se-á por meio da atuação conjunta entre Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Guarda Civil Municipal, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a coordenação geral do Programa de que trata a presente lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 11 de março de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos