Gabinete · 9 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 2601, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2601, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“Exclui e inclui meta no anexo I - LDO Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 2551 de 29 de novembro de 2023”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a excluir a seguinte Meta no Anexo I - LDO Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Matinhos com vigência no exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2551 de 29 de novembro de 2023 conforme abaixo:
Projeto: 1011 - Revitalização da Avenida Curitiba
Meta: 1 - Revitalizar a Avenida Curitiba
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte meta no Anexo I - LDO Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Matinhos, com vigência no exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal n" 2551 de 29 de novembro de 2023, conforme abaixo:
Programa: 111 - Obras, Compromisso com Projetos e Realizações
Projeto: 1012 - Infraestrutura Viária
Meta:
1 - Construção de galerias e serviço de microdrenagem no Centro de Matinhos, conforme projeto apresentado pelo Governo Estadual.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 04 de abril de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos