Gabinete · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
"Dispõe sobre adequações nas Leis Municipais nº 1.430/2011 e nº 2.358/2022 e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Matinhos aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os requisitos mínimos para provimento e as atribuições do cargo de Atendente Infantil, constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 1.430, de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições relativas ao referido cargo.
DENOMINAÇÃO: ATENDENTE INFANTIL
CBO: 3311-10
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
• promover o acolhimento, a adaptação e a integração das crianças e estudantes na unidade escolar;
• executar atividades de cuidado, apoio e acompanhamento, observando o planejamento pedagógico e as orientações da equipe gestora e pedagógica;
• auxiliar as crianças e estudantes nas atividades de alimentação, higiene pessoal, vestuário, locomoção, repouso e necessidades fisiológicas, respeitando sua dignidade e autonomia;
• acompanhar e auxiliar as crianças e estudantes durante as atividades pedagógicas, recreativas, culturais e demais ações desenvolvidas pela unidade escolar;
• estimular hábitos de higiene, convivência, organização, autonomia, socialização e desenvolvimento integral dos educandos;
• contribuir para a construção de ambiente acolhedor, seguro, inclusivo e respeitoso, promovendo o bem-estar físico, emocional e social das crianças;
• prestar apoio às crianças e estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais necessidades educacionais específicas, conforme suas necessidades e orientações da equipe pedagógica, sem prejuízo das atribuições dos profissionais do magistério;
• observar e comunicar à direção ou à equipe pedagógica quaisquer alterações no desenvolvimento, comportamento, saúde ou situações que possam comprometer a integridade ou o processo de aprendizagem dos educandos;
• manter relacionamento respeitoso e colaborativo com as famílias, equipe escolar e demais profissionais da educação;
• participar de reuniões, capacitações, treinamentos e demais atividades;
• conhecer e observar a legislação educacional, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas relativas à educação inclusiva;
• zelar pela organização, conservação dos materiais e espaços utilizados, bem como pelo patrimônio público sob sua responsabilidade;
• cumprir as normas de saúde, segurança, ética, disciplina e funcionamento da unidade escolar;
• executar outras atividades correlatas à natureza do cargo, compatíveis com suas atribuições e determinadas pela autoridade competente.
Art. 2º Fica alterado o vencimento-base do cargo de Terapeuta Ocupacional, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.358/2022, que passa a corresponder a R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), passando o referido Anexo II a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II DA LEI Nº 2.358/2022
CLASSE, CARGA HORÁRIA, NÚMERO DE VAGAS, SALÁRIO BASE E CARGOS EXTINTOS
GO
Classe
Descrição
Carga horária
Vagas
Base
Assistente em Saúde I
I
Auxiliar em Saúde Bucal
40 h/s
16
R$ 2.197,24
Assistente em Saúde II
I
Agente Combate às Endemias
40 h/s
20
R$ 2.197,24
Assistente em Saúde II
III
Fiscal Sanitarista
40 h/s
5
R$ 2.912,49
Assistente em Saúde III
II
Técnico em Radiologia
20 h/s
15
R$ 2.856,15
Assistente em Saúde III
II
Técnico em Enfermagem
40 h/s
95
R$ 2.744,24
Assistente em Saúde III
II
Técnico em Higiene Dental/Saúde Bucal
40 h/s
10
R$ 2.744,24
Assistente em Saúde III
II
Técnico em Análises Clínicas/Laboratório
40 h/s
12
R$ 2.744,24
Assistente em Saúde III
II
Técnico em Vigilância Sanitária
40 h/s
4
R$ 2.744,24
Especialista em Saúde I
IV
Bacharel em Saúde Coletiva/Pública
30 h/s
10
R$ 4.680,88
Especialista em Saúde I
IV
Enfermeiro
30 h/s
50
R$ 4.680,88
Especialista em Saúde I
IV
Farmacêutico Generalista
30 h/s
10
R$ 4.680,88
Especialista em Saúde I
IV
Farmacêutico c/ Habilitação Análises Clínicas
30 h/s
10
R$ 4.680,88
Especialista em Saúde I
IV
Fisioterapeuta
30 h/s
10
R$ 4.680,88
Especialista em Saúde I
IV
Fonoaudiólogo
30 h/s
5
R$ 4.680,88
Especialista em Saúde I
IV
Nutricionista
30 h/s
5
R$ 4.680,88
Especialista em Saúde I
IV
Psicólogo
30 h/s
25
R$ 4.680,88
Especialista em Saúde I
IV
Químico
30 h/s
1
R$ 4.680,88
Especialista em Saúde I
IV
Terapeuta Ocupacional
30 h/s
5
R$ 6.240,00
Especialista em Saúde I
V
Dentista
20 h/s
4
R$ 5.219,21
Especialista em Saúde I
V
Veterinário
40 h/s
2
R$ 10.438,41
Especialista em Saúde I
VIII
Assistente Social
30 h/s
25
R$ 4.680,88
Especialista em Saúde II
VI
Médico Anestesista
20 h/s
1
R$ 11.958,92
Especialista em Saúde II
VI
Médico Cardiologista
20 h/s
1
R$ 11.958,92
Especialista em Saúde II
VI
Médico Clínico Geral
20 h/s
1
R$ 11.958,92
Especialista em Saúde II
VI
Médico Ginecologista e Obstetra
20 h/s
1
R$ 11.958,92
Especialista em Saúde II
VI
Médico Intensivista/Internista
20 h/s
2
R$ 11.958,92
Especialista em Saúde II
VI
Médico Neuropediatra
20 h/s
1
R$ 11.958,92
Especialista em Saúde II
VI
Médico Ortopedista
20 h/s
1
R$ 11.958,92
Especialista em Saúde II
VI
Médico Pediatra
20 h/s
7
R$ 11.958,92
Especialista em Saúde II
VI
Médico Psiquiatra
20 h/s
6
R$ 11.958,92
Especialista em Saúde II
VI
Médico do Trabalho
20 h/s
1
R$ 11.958,92
Especialista em Saúde II
VII
Médico Anestesista Plantonista
160 mensais
7
R$ 20.330,16
Especialista em Saúde II
VII
Médico Clínico Geral Plantonista
160 mensais
43
R$ 20.330,16
Especialista em Saúde II
VII
Médico Ginecologista e Obstetra Plantonista
160 mensais
7
R$ 20.330,16
Especialista em Saúde II
VII
Médico Ortopedista Plantonista
160 mensais
5
R$ 20.330,16
Especialista em Saúde II
VII
Médico Pediatra Plantonista
160 mensais
6
R$ 20.330,16
CARGOS EM EXTINÇÃO
GO
Classe
Descrição
Carga horária
Vagas
Base
Extinção
II
Atendente de Enfermagem
40 h/s
4
R$ 2.211,26
Extinção
II
Auxiliar de Enfermagem
40 h/s
150
—
Extinção
III
Psicólogo
20 h/s
5
R$ 2.690,50
Extinção
IV
Tecnólogo em Gestão Hospitalar
40 h/s
1
R$ 4.701,19
Art. 3º Fica criado o cargo de Bacharel de Educação Física, no Grupo Ocupacional IV - Profissional Técnico Operacional e Administrativo, Classe III, passando o Anexo I da Lei Municipal nº 1.430/2011 a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - LEI Nº 1.430/2011
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL I - OPERACIONAL E DE APOIO
Classe
Cargo
Descrição do cargo de carreira
Carga horária semanal
Nº de vagas
Salário base inicial (R$)
I
1
Auxiliar de Serviços Gerais
40 Hs
450
1.613,65
I
2
Vigia/Vigilante
40 Hs
90
1.613,65
I
3
Monitor de Transporte Escolar
40 Hs
24
1.613,65
I
120
Auxiliar de Cuidador Social
40 Hs
13
1.613,65
I
4
Bombeiro Hidráulico/Encanador
40 Hs
12
1.881,43
I
5
Borracheiro
40 Hs
4
1.881,43
I
6
Carpinteiro
40 Hs
7
1.881,43
I
7
Cozinheiro/Merendeira
40 Hs
55
1.881,43
I
8
Eletricista
40 Hs
15
1.881,43
I
9
Estofador
40 Hs
3
1.881,43
II
10
Motorista Veículo Leve/Passeio e Carga (C)
40 Hs
40
1.881,43
II
11
Padeiro
40 Hs
5
1.881,43
II
12
Pedreiro
40 Hs
30
1.881,43
II
13
Pintor
40 Hs
10
1.881,43
II
14
Serralheiro
40 Hs
2
1.881,43
II
15
Eletricista de Autos
40 Hs
3
2.035,95
II
16
Latoeiro
40 Hs
3
2.035,95
II
17
Marceneiro
40 Hs
5
2.035,95
II
18
Mecânico Manutenção Maq. e Veíc. Automotores
40 Hs
9
2.035,95
III
19
Mestre de Obras
40 Hs
5
2.035,95
III
20
Motorista Veículos Pesados/Carga e Ônibus (D)
40 Hs
70
2.035,95
III
21
Operador Máquinas Pesadas
40 Hs
27
2.035,95
III
22
Soldador
40 Hs
2
2.035,95
GRUPO OCUPACIONAL II - ADMINISTRATIVO
Classe
Cargo
Descrição do cargo de carreira
Carga horária semanal
Nº de vagas
Salário base inicial (R$)
I
23
Telefonista
30 Hs
12
1.490,92
I
24
Atendente Infantil
40 Hs
150
1.613,65
I
25
Auxiliar Administrativo
40 Hs
100
1.613,65
I
26
Agente de Defesa Civil
40 Hs
1
2.035,95
I
27
Agente de Tráfego/Trânsito
40 Hs
15
2.035,95
II
28
Agente Administrativo
40 Hs
50
2.035,95
II
29
Fotógrafo
40 Hs
1
2.035,95
II
30
Monitor Esportes e Lazer
40 Hs
10
2.035,95
II
31
Fiscal de Obras e Posturas
40 Hs
15
2.138,60
II
32
Fiscal do Meio Ambiente
40 Hs
5
2.138,60
III
33
Fiscal de Transporte
40 Hs
5
2.138,60
GRUPO OCUPACIONAL III - TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
Classe
Cargo
Descrição do cargo de carreira
Carga horária semanal
Nº de vagas
Salário base inicial (R$)
I
35
Técnico Auxiliar de Equitação para Equoterapia
30 Hs
2
2.016,22
I
119
Cuidador Social
40 Hs
13
2.138,94
I
36
Desenhista Cadista
40 Hs
3
2.138,94
I
37
Editor de Web Design
40 Hs
2
2.138,94
I
38
Educador Social
40 Hs
35
2.138,94
I
122
Secretário Escolar
40 Hs
25
2.138,94
I
39
Técnico Administrativo
40 Hs
70
2.138,94
I
41
Técnico em Edificações
40 Hs
5
2.138,94
I
42
Técnico Informática/Manut. Computadores
40 Hs
9
2.138,94
I
43
Técnico Manutenção Serviços Telefonia
40 Hs
3
2.138,94
I
44
Téc. Saneamento e Controle Meio Ambiente
40 Hs
3
2.138,94
I
45
Técnico Segurança Trabalho
40 Hs
2
2.138,94
I
46
Topógrafo
40 Hs
2
2.138,94
GRUPO OCUPACIONAL IV - PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
Classe
Cargo
Descrição do cargo de carreira
Carga horária semanal
Nº de vagas
Salário base inicial (R$)
I
47
Bibliotecário/Documentalista
40 Hs
3
2.736,36
I
48
Jornalista
40 Hs
1
2.736,36
I
50
Analista de Sistemas
40 Hs
1
2.962,95
II
52
Tecnólogo em Geoprocessamento
40 Hs
1
2.962,95
II
53
Tecnólogo em Gestão Pública
40 Hs
3
2.962,95
II
55
Tecnólogo em Processos Escolares
40 Hs
1
2.962,95
II
56
Tecnólogo em Gestão de Turismo
40 Hs
1
2.962,95
III
58
Administrador
40 Hs
2
4.198,96
III
123
Profissional Bacharel de Educação Física
40 Hs
20
4.198,96
III
121
Gestor de Recursos Humanos
40 Hs
10
6.679,93
V
61
Arquiteto
40 Hs
3
7.824,65
V
62
Engenheiro Agrimensor
40 Hs
1
7.824,65
V
63
Engenheiro Ambiental
40 Hs
1
7.824,65
V
64
Engenheiro Civil
40 Hs
5
7.824,65
V
65
Engenheiro Eletricista
40 Hs
1
7.824,65
V
66
Engenheiro Florestal
40 Hs
1
7.824,65
V
67
Engenheiro Sanitarista
40 Hs
1
7.824,65
V
68
Engenheiro de Segurança do Trabalho
40 Hs
1
7.824,65
V
69
Engenheiro de Tráfego
40 Hs
1
7.824,65
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Classe
Cargo
Descrição do cargo de carreira
Carga horária semanal
Nº de vagas
Salário base inicial (R$)
I
108
Carroceiro
40 Hs
16
1.613,65
I
109
Costureiro
40 Hs
30
1.613,65
Art. 4º Fica acrescentado ao Anexo II no Grupo Ocupacional IV - Profissional Técnico Operacional e Administrativo, Classe III, as atribuições do cargo de Profissional Bacharel de Educação Física na seguinte forma:
DENOMINAÇÃO: PROFISSIONAL BACHAREL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
CBO: 2241-40
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Superior completo em Educação Física - Bacharelado, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com registro ativo no Conselho Regional de Educação Física - CREF.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
• planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar programas, projetos e ações de atividade física, esporte, recreação, lazer, promoção da saúde e qualidade de vida;
• elaborar, prescrever, orientar e acompanhar programas de exercícios físicos individuais e coletivos, observadas as normas da profissão;
• atuar em programas e projetos desenvolvidos pelas Secretarias Municipais de Esportes, Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos da Administração Pública Municipal, conforme a necessidade do serviço;
• desenvolver atividades físicas, esportivas, recreativas e de lazer destinadas a crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas com deficiência e demais públicos atendidos pelo Município;
• promover ações de prevenção de doenças, promoção da saúde, reabilitação funcional, inclusão social e melhoria da qualidade de vida por meio da atividade física;
• atuar em equipes multiprofissionais e interdisciplinares, colaborando na elaboração, execução e avaliação de programas e políticas públicas;
• realizar avaliações físicas e funcionais, quando pertinentes às atribuições profissionais;
• organizar, coordenar e acompanhar eventos, competições, campanhas, projetos esportivos e atividades comunitárias promovidas pelo Município;
• orientar usuários e participantes quanto à prática segura de atividades físicas, prevenção de lesões e adoção de hábitos saudáveis;
• elaborar pareceres, relatórios, laudos técnicos, planos de trabalho e demais documentos inerentes às atividades do cargo;
• zelar pela conservação dos equipamentos, materiais e espaços utilizados nas atividades sob sua responsabilidade;
• coordenar as atividades inerentes aos jogos escolares que venham a ser promovidos pelos estabelecimentos de educação pública;
• participar de cursos, capacitações e programas de educação permanente;
• cumprir as normas técnicas, éticas e legais da profissão, observando as diretrizes do Sistema CONFEF/CREF;
• executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo e determinadas pela autoridade competente.
Art. 5º Fica extinto o cargo de Educador Físico da Saúde, integrante do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde de Matinhos (QPPSs).
Art. 6º Fica alterada a carga horária do cargo de Gestor de Recursos Humanos, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.430/2011, passando de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, com a correspondente adequação proporcional do vencimento-base.
§ 1º Aos atuais ocupantes do cargo de Gestor de Recursos Humanos, e aos candidatos já aprovados no Concurso Público que está vigente na data da aprovação desta Lei Municipal, fica assegurada a opção, em caráter irrevogável e irretratável, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei ou do ato de provimento vindouro, de alterar permanentemente a sua carga horária, para que passe a corresponder a 40 (quarenta) horas semanais, com aumento proporcional do respectivo vencimento.
§ 2º Findo o prazo para opção, em caso de inércia, os ocupantes do cargo de Gestor de Recursos Humanos permanecerão desempenhando a carga horária correspondente à prevista no concurso público a que se submeteram, mantida, neste caso, a sua remuneração atual.
§ 3º Os cargos de Gestor de Recursos Humanos que estiverem providos na aprovação desta Lei Municipal, cujos ocupantes porventura não optem pelo aumento de carga horária aqui disciplinado, serão extintos quando vagarem.
Art. 7º O Departamento de Recursos Humanos adotará as medidas administrativas necessárias para retificação dos editais de Concurso Público que já estiverem publicados na data da aprovação desta Lei Municipal, para que passem a refletir a alteração empreendida pela presente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Matinhos, em 20 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal