Gabinete · 1 de fevereiro de 2018
LEI 1930/2018
GABINETE
LEI 1930/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 875.500,00 (oitocentos e setenta cinco mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 875.500,00 (oitocentos e setenta cinco mil e quinhentos reais) na forma abaixo especificada:
02 PODER EXECUTIVO
02.02 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0102.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL
03.01 GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0103.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0102.2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação..R$ 220.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.123.0102.2011 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação..R$ 280.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.121.0102.2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
08.244.0105.2013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
12.361.0108.2.024 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 104 – 25% Sobre Demais Impostos - Exercício Corrente
09 SECRETARIA MUN DE TURISMO, ESPORTES E DES. ECONOMICO
09.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
23.122.0109.2040 MANUTENÇÃO E APOIO AO TURISMO
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação......R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
10 SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE, HAB., AS. FUNDIÁRIOS, AGRICULTURA E PESCA
10.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
18.122.0111.2045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação......R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
11 SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
15.451.0115.2050 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0113.2071 ADMINISTRAÇÃO GERAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação....R$ 90.000,00
Fonte de Recurso 303 – Saúde 15% E/C 29
13 SECRETARIA MUN DE DEFESA SOCIAL
13.01 DEFESA SOCIAL
06.182.0115.2061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA DEFESA SOCIAL
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação......R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
14 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
14.01 CONTROLADORIA
04.124.0102.2065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação......R$ 1.500,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
17 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE
17.03 MAT-PREV - FONTE LIVRE
09.272.0999.2069 MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.....R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 001 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
18 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DO SERVIDOR
18.01 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DO SERVIDOR
10.301.0091.2.070 MANUTENÇÃO DO FASSEM
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 078 – FASSEM - Exercício Corrente
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 875.500,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a anular as dotações orçamentárias como descrita abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
02.02 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0102.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica...........R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL
03.01 GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0103.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica...........R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0102.2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica.........R$ 220.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0102.2011 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica.........R$ 280.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0102.2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica...........R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
08.244.0105.2013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica...........R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
12.361.0108.2.024 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica...........R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 104 – 25% Sobre Demais Impostos - Exercício Corrente
09 SECRETARIA MUN DE TURISMO, ESPORTES E DES. ECONOMICO
09.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
23.122.0109.2004 MANUTENÇÃO E APOIO AO TURISMO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica.............R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
10 SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE, HAB., AS. FUNDIÁRIOS, AGRICULTURA E PESCA
10.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
18.122.0111.2045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica.............R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
11 SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
15.451.0115.2050 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica...........R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0113.2071 ADMINISTRAÇÃO GERAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica...........R$ 90.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
13 SECRETARIA MUN DE DEFESA SOCIAL
13.01 DEFESA SOCIAL
06.182.0115.2061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA DEFESA SOCIAL
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica.............R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
14 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
14.01 CONTROLADORIA
04.124.0102.2065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica.............R$ 1.500,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
17 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE
17.03 MAT-PREV - FONTE LIVRE
09.272.0999.2069 MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica............R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 001 – Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
18 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DO SERVIDOR
18.01 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DO SERVIDOR
10.301.0091.2.070 MANUTENÇÃO DO FASSEM
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - Pessoa Jurídica............R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 078 – FASSEM - Exercício Corrente
TOTAL REDUZIDO R$ 875.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 31 de janeiro de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal