Gabinete · 9 de outubro de 2026
LEI Nº 2.833, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
LEI Nº 2.833, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Proteção ao Idoso que Mora Sozinho no Município de Matinhos e estabelece diretrizes para sua implementação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Matinhos, o Programa Municipal de Proteção ao Idoso que Mora Sozinho, destinado à promoção da proteção, prevenção de riscos e integração da pessoa idosa aos serviços públicos e à rede de proteção social existentes no Município.
Parágrafo único. O Programa terá caráter preventivo, orientativo e de proteção social, observadas as disponibilidades orçamentárias, financeiras e administrativas do Município.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se idoso que mora sozinho a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que resida sem a companhia permanente de outro adulto no mesmo domicílio.
Parágrafo único. A condição de morar sozinho, por si só, não caracteriza situação de vulnerabilidade, devendo ser consideradas as condições sociais, familiares, econômicas e de autonomia de cada pessoa.
Art. 3º - São objetivos do Programa:
I – promover ações preventivas de proteção à pessoa idosa que mora sozinha;
II – identificar, de forma voluntária e observada a legislação aplicável, idosos que possam estar em situação de vulnerabilidade ou risco social;
III – facilitar o acesso da pessoa idosa aos serviços públicos municipais já existentes;
IV – prevenir situações de abandono, negligência, violência, isolamento social e violação de direitos;
V – promover informações sobre direitos, benefícios sociais, serviços públicos e canais de atendimento;
VI – estimular o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VII – contribuir para a identificação e o encaminhamento de situações que demandem atendimento especializado.
Art. 4º - O Programa poderá desenvolver, observada a estrutura administrativa existente, as seguintes ações:
I – cadastramento voluntário dos idosos interessados;
II – orientação sobre os serviços públicos disponíveis no Município;
III – contatos periódicos, quando considerados adequados e autorizados pelo idoso;
IV – visitas domiciliares, quando tecnicamente recomendadas e realizadas pelos serviços públicos competentes;
V – encaminhamento à rede municipal de saúde, assistência social ou demais serviços públicos, conforme a necessidade identificada;
VI – realização de campanhas educativas e preventivas;
VII – articulação com órgãos públicos e entidades que atuem na proteção da pessoa idosa.
Art. 5º - Terão prioridade nas ações preventivas e de acompanhamento os idosos que apresentem, entre outras, as seguintes condições:
I – ausência ou fragilidade de vínculos familiares ou comunitários;
II – situação de vulnerabilidade ou risco social;
III – mobilidade reduzida ou dificuldade de locomoção;
IV – ausência ou insuficiência de rede de apoio;
V – indícios ou relatos de violência, negligência ou abandono;
VI – dificuldade de acesso aos serviços públicos essenciais.
Art. 6º - O cadastramento no Programa será voluntário, podendo ser realizado pelo próprio idoso, familiar, responsável legal ou, quando cabível, por profissional integrante da rede pública de atendimento.
§ 1º O ingresso no Programa dependerá do consentimento do idoso, quando possuir capacidade para manifestá-lo, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
§ 2º O idoso poderá solicitar sua exclusão do cadastro a qualquer momento.
Art. 7º - As ações de orientação poderão abranger, entre outros temas:
I – prevenção de quedas e acidentes domésticos;
II – prevenção de golpes, fraudes e violência patrimonial;
III – cuidados preventivos relacionados à saúde;
IV – alimentação e hábitos de vida saudáveis;
V – acesso a benefícios e programas sociais;
VI – canais de atendimento e emergência;
VII – direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa.
Art. 8º - As informações pessoais eventualmente coletadas no âmbito do Programa deverão ser tratadas exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei, observadas a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
§ 1º O acesso às informações será restrito aos agentes públicos que necessitem delas para o desempenho de suas atribuições.
§ 2º O compartilhamento de informações entre órgãos e serviços deverá observar os princípios da necessidade, finalidade, segurança e proteção da privacidade.
Art. 9º - O Programa poderá ser desenvolvido mediante integração com os serviços e programas municipais já existentes, especialmente aqueles relacionados à saúde, assistência social, proteção da pessoa idosa e atendimento à população em situação de vulnerabilidade.
Parágrafo único. A implementação das ações previstas nesta Lei não implicará, obrigatoriamente, a criação de novos órgãos, cargos, funções ou estruturas administrativas.
Art. 10 - A implementação do Programa observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e será realizada, preferencialmente, mediante utilização da estrutura e dos serviços públicos já existentes.
Parágrafo único. A criação ou ampliação de despesas decorrentes da execução desta Lei deverá observar a legislação orçamentária e fiscal vigente.
Art. 11 - A execução do Programa deverá observar as competências legais dos órgãos municipais e não substituirá os serviços de saúde, assistência social, segurança pública ou atendimento emergencial já previstos na legislação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, em 7 de outubro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal