Gabinete · 5 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2219/2021
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2219/2021
EMENTA: REGULAMENTA O COMÉRCIO DE FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Município de Matinhos far-se-á de acordo com o disposto neste Projeto de Lei.
Art. 2º. Considera-se feira livre a atividade mercantil de caráter transitório, realizada em local público, previamente designado pela Administração Pública Municipal, com instalações provisórias e removíveis, que pode ocorrer em vias, logradouros e praças públicas ou ainda em área pública coberta do tipo de pavilhão.
§1°. Em eventos realizados ou apoiados pela Administração Pública fica autorizada o funcionamento da feira, respeitando a legislação vigente e em consulta com as entidades representativas.
§2°. A feira livre tem o fim de proporcionar o abastecimento suplementar de produtos hortifrutigranjeiros, bem como, nos casos de necessidade local, cereais, doces, salgados, laticínios, flores, plantas ornamentais, produtos de artesanato, lanches, caldo de cana, cervejas artesanais, temperos, confecções, tecidos, armarinhos, calçados, bolsas, bijuterias, artigos religiosos, ferramentas, utensílios domésticos de produção artesanal e outros.
Art. 3º. Poderão comercializar nas feiras livres e permanentes do Município, as pessoas físicas (Produtor Rural) e jurídicas autorizadas pela Administração competente, nas categorias de feirante produtor, feirante mercador (MEIs) ou artesãos previamente cadastrados pelo Departamento de Cultura.
§1°. Entende-se como feirante produtor aquele que comercializa única e exclusivamente o produto de sua lavoura.
§2º. Entende-se como feirante mercador aquele que comercializa mercadorias produzidas por terceiros ou que presta serviços.
§3°. Entende-se como artesão aquele que produz produtos de forma manual.
Art. 4°. Nas feiras livres, a permissão para uso dos espaços serão efetuados mediante chamamento para cadastro junto a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
§1°. A ocupação dos espaços em feira livre dar-se-á mediante mapeamento de localização, efetuado pela administração pública, onde os espaços a serem ocupados serão designados por metragem para cada feirante, sendo que os espaços designados não poderão ser cedidos, permutados, locados ou vendidos.
§2°. Poderão participar do chamamento para efetuar cadastro as pessoas jurídicas regularmente constituídas e sediadas no Município de Matinhos, salvo Feirante Produtor Rural que poderá ser pessoa física sediada em qualquer dos municípios do Litoral Paranaense, e que manifestem tempestivamente interesse e aceite na legislação vigente e no presente instrumento indicando os produtos comercializados e área mínima a ser utilizada por sua tenda/stand/trailer.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - Compete à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico:
I - proceder ao zoneamento, à organização e à modificação das feiras livres, agrupando as diversas modalidades de comércio nelas existentes;
II - estabelecer os dias e horários de funcionamento das feiras livres em comum acordo com entidade(s) local(s) representativa(s) da(s) categoria(s) se for o caso;
III - organizar e manter atualizado o cadastro dos feirantes autorizados;
IV - supervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações das feiras, bem como o cumprimento de suas finalidades;
V - fiscalizar o pagamento dos preços públicos e taxas devidas pelos feirantes;
VI - propor a criação ou a transferência de feiras livres, consultada a comunidade e o órgão de planejamento urbano do Município;
VII - conceder autorização e permissões ou concessões de direito real de uso a feirantes na forma deste Projeto de Lei.
Art. 6° - O feirante é obrigado:
I – Expor à venda apenas os produtos ou materiais para os quais esteja licenciado;
II – Respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca ou stand, sendo a área para barracas 3m x 3m e a área para trailers 4m x 2m;
III – Manter rigoroso asseio pessoal;
IV – Respeitar e cumprir o horário de montagem e desmontagem das barracas e também o horário de funcionamento pré estabelecido das feiras;
V – Colaborar com a fiscalização no que for necessário, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;
VI – Manter o espaço ao redor da sua banca ou stand limpo, utilizar uniforme, jaleco ou avental;
VII – Músicas, bandas, apresentações artísticas e culturais poderão ser apresentados somente com prévia autorização.
VIII – Associar-se ou ser associado de uma entidade representativa;
Art. 7º - O horário de funcionamento das feiras será pré determinado pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, podendo ser entre 8:00h e 00:00h, não podendo este interferir no bem estar dos moradores e comerciantes locais.
Art. 8º - Nas feiras livres o percentual de bancas, barracas, trailers, foodtrucks, boxes, lojas e espaços destinados a cada modalidade de comércio, serão fixados pelo Poder Público com a participação das entidades representativas da categoria.
Parágrafo Único. Caso haja espaço disponível, e com autorização prévia da autoridade competente, será permitido ao feirante ocupar mais de um espaço contíguo na mesma feira, obedecido o critério de zoneamento.
CAPÍTULOIII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 9º - Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, por parte do feirante, que importe a inobservância dos dispositivos a seguir fixados:
I - Vender produtos fora do grupo previsto em sua inscrição, exceto acessórios;
II - fornecer a terceiros mercadorias para venda ou revenda no âmbito da respectiva feira;
III - descarregar mercadorias fora do horário permitido;
IV - colocar ou expor mercadorias fora dos limites da área previamente delimitada, exceto cabides de mostruário, que não pode exceder trinta centímetros;
V - manter balança empregada para a comercialização de suas mercadorias em local que não permita a leitura da pesagem pelo consumidor;
VI - deixar de usar o uniforme adequado nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos perecíveis e agropecuários;
VII - desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas;
VIII - utilizar pilastras, postes ou paredes para colocação de mostruários ou com qualquer outra finalidade;
IX - deixar de observar o horário de funcionamento das feiras;
X - usar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias;
XI - vender animais doentes ou em estado de desnutrição;
XII - prestar declarações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador;
XIII - portar arma de fogo ilegalmente;
XIV - exercer atividade na feira em estado de embriaguez;
XV - deixar de zelar pela conservação e higiene da área, barraca ou trailer;
XVI - vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária, ou ainda, com peso ou medida irreal;
XVII - deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização;
XVIII - deixar de cumprir as normas estabelecidas neste Projeto de Lei e as demais disposições constantes na legislação em vigor;
XIX - utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo nas áreas da feira, salvo autorização específica emitida pela autoridade competente, com anuência da entidade local representativa da categoria;
XX - praticar jogos de azar no recinto das feiras;
XXI - deixar de limpar seu recinto e seu entorno, após o encerramento das atividades;
XXII - Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira, as mercadorias restantes que não tenham sido comercializadas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida pelo mesmo.
Art. 10º - As infrações ao disposto neste Projeto de Lei serão punidas com:
I - notificação;
II - advertência;
III - multa;
IV - suspensão de autorização, permissão ou concessão por até quinze dias;
V - cassação da autorização, permissão ou concessão.
§1º - A advertência será aplicada ao feirante que infringir qualquer dispositivo constante deste Projeto de Lei.
§2º - O feirante que tiver sido advertido por três vezes, no prazo de sessenta dias, terá sua atividade comercial suspensa pelo prazo de até quinze dias, sem prejuízo do pagamento de multa, se for o caso.
§3º - A cassação da permissão será aplicada ao feirante que:
a) tiver sido suspenso por três vezes, no período de um ano;
b) deixar de comparecer à feira por quatro vezes consecutivas ou cinco alternadas a cada semestre, sem motivo justificado.
§4º - A aplicação de qualquer sanção prevista neste Projeto de Lei não exime o infrator de sanar, quando for o caso, a irregularidade constatada.
§5º - As infrações cometidas pelos feirantes prescreverão no prazo de um ano contado da data de sua anotação no prontuário do Poder Público.
§6º - A pena de cassação só poderá ser aplicada após procedimento administrativo que assegure ampla defesa ao feirante.
CAPÍTULO IV DO LICENCIAMENTO
Art. 11º - A atividade de feirante e o uso da área pública necessária para essa finalidade serão objeto de prévia autorização da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 12º - A autorização será concedida por um período de 02 anos, por meio de requerimento à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, estando o autorizado sujeito à cobrança das taxas de localização, de instalação e funcionamento, previsto no Código Tributário do Município de Matinhos/PR.
Art. 13º - Os feirantes interessados em obter a autorização devem apresentar requerimento perante a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, portando os documentos exigidos por essa Secretaria e a comprovação do atendimento aos requisitos necessários ao licenciamento.
§1º Os feirantes, para os fins deste Projeto de Lei, serão divididos em duas categorias:
I - CATEGORIA PRODUTOR RURAL:
a) Com apresentação da inscrição do produtor rural no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF);
b) Cópia do CPF e RG ou CNH;
c) 02 (duas) fotos, tamanho 3x4;
d) Comprovante de Residência;
e) Atestado de antecedentes criminais.
II - PARA AS DEMAIS CATEGORIAS:
a) Cópia do CPF e RG ou CNH;
b) Contrato social, estatuto, requerimento de empresário ou Cópia do CCMEI – Certificado do Micro Empreendedor Individual;
c) Comprovante de Residência;
d) 02(duas) fotos 3x4;
e) Atestado de antecedentes criminais.
f) Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de Matinhos;
g) Licença Sanitária emitido pela Vigilância Sanitária do Município de Matinhos com prazo de vistoria dentro da validade;
h) CND Municipal
i) CND Estadual
j) CND Federal
k) CND FGTS
l) CND Trabalhista
m) Cartão do CNPJ
n) Artesãos deverão apresentar Carteira Nacional de Artesanato
§2º A matrícula será concedida a título precário, podendo ser cancelada a qualquer tempo caso haja descumprimento de qualquer artigo deste Projeto e das demais Leis que disciplinam as atividades de feirante.
§3º A autorização de que trata este artigo será de responsabilidade Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 14º - Após a matrícula do feirante, será entregue o cartão de identificação ao qual constará obrigatoriamente:
I - Nome do titular;
II - Sua fotografia;
III - Número da matrícula; IV - Categoria;
V - Legenda pessoal intransferível;
VI - Cadastro de pessoa física (CPF) do Ministério da Fazenda.
§1º O titular da permissão poderá cadastrar, na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, um preposto para substituí-lo durante suas ausências ou impedimentos, sendo que o mesmo deverá também ser identificado com o cartão de identificação constando ser preposto do titular.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico manterá um histórico da vida do matriculado.
Art. 15º - O cartão de identificação é de uso obrigatório do autorizado sob pena de cassação da autorização.
Art.16º - Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, consequentemente.
Art. 17º - Não é permitido aos feirantes comercializar produtos não classificados neste Projeto de Lei ou em posteriores regulamentos.
Matinhos, 26 de março de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal