Gabinete · 24 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2296/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2296/2021
“Dispõe sobre a Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual no Município de Matinhos, e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual no Município de Matinhos com foco principal nas escolas públicas, unidades de saúde, e nas unidades de abrigo e acolhimento.
Parágrafo único – O disposto nesta lei consiste na criação de ações de conscientização e combate à pobreza menstrual com enfoque nas estudantes e pessoas em vulnerabilidade social, visando à prevenção da evasão escolar, acesso a informação e a prevenção de riscos de doenças.
Art. 2º A presente Lei tem como objetivo garantir cuidados básicos decorrentes da menstruação em pessoas em situação de vulnerabilidade social para que estas tenham acesso gratuito a absorventes higiênicos gratuitos em:
I - Unidades Básicas de Saúde e unidades de abrigo e acolhimento de gestão municipal, para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social, em situação de rua, e em situação familiar de extrema pobreza;
II - Escolas de anos finais do Ensino Fundamental da Rede Pública do município de Matinhos;
III - Escolas de Ensino Médio da Rede Pública do município de Matinhos;
Art. 3º A política pública instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
I – à aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;
II – à atenção integral à saúde de pessoas que menstruam e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III – ao direito à universalização do acesso, a todas as pessoas que menstruam a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Art. 4º O Poder Executivo garantirá o acesso das pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade a absorventes desenvolvendo ações nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e nas unidades de abrigo e acolhimento.
Parágrafo único - Ficam autorizadas ações de acesso como:
I – disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais:
a. às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da Rede Pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
b. às adolescentes e pessoas que menstruam acolhidas nas unidades básicas de saúde, em situação de vulnerabilidade;
c. às adolescentes e pessoas que menstruam em situação de rua;
d. às adolescentes e pessoas que menstruam em situação familiar de extrema pobreza;
e. às adolescentes e pessoas que menstruam acolhidas em unidades de abrigo ou acolhimento;
f. pessoas que menstruam em unidades prisionais ou instituições afins que estejam localizadas no município de Matinhos.
II– desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
III– incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental II, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
IV– elaboração de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
V– realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as pessoas que menstruam não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;
VI – incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo.
Art. 5º Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
I– Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação;
II– Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar;
III- Reduzir faltas no trabalho em período menstrual e por decorrência evitar prejuízos salariais.
Art. 6º Para efeito da plena eficácia da política pública instituída por esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”.
Art. 7º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo até o prazo de noventa dias, contados da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 22 de novembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos