Gabinete · 9 de novembro de 2020
LEI Nº 2152/2020
GABINETE
LEI Nº 2152/2020
SÚMULA: “INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a "Semana de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas.
§ 1º. A Semana instituída por esta Lei fica incluída no calendário oficial de eventos do Município de Matinhos.
Art. 2º. Caberá as Secretarias Municipais de Saúde e de Defesa Social, fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders, cartazes e outras, dando ampla divulgação municipal.
Parágrafo Único. Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visem dar continuidade à conscientização, programas de prevenção ao uso e abuso de drogas.
Art. 3°. As Secretarias Municipais de Saúde e de Defesa Social poderão firmar parcerias com outras secretarias municipais, autarquias, fundações, associações, conselhos, entidades assistenciais, organizações ligadas ao tema, entidades religiosas, órgãos estaduais e federais e com o setor privado, para a realização das campanhas e ações referentes a redução da demanda de drogas.
Art. 4°. Durante a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I - a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais, destacando-se:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
d) os valores éticos e religiosos.
II - a divulgação de textos educativos com linguagem acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;
III - a manutenção de programas de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas;
IV - campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso indevido de drogas;
V - fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Educação poderá implantar nas escolas as seguintes ações:
I - palestras com especialistas no assunto;
ll - exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;
lll - campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IV - caminhadas, passeatas e atos públicos;
V - seminários antidrogas;
VI - conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e combate;
VII - capacitar educadores e professores da rede municipal sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;
VIII - o desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer, através do contra turno escolar, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas.
Parágrafo Único. Os eventos educativos elencados neste artigo terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.
Art. 6°. O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 7°. Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas especializadas no assunto.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de novembro de 2.020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos