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Congresso

Gabinete · 28 de maio de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.609 DE 15 DE MAIO DE 2024.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2.609 DE 15 DE MAIO DE 2024.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Município".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a informação do tipo sanguíneo e o fator Rh dos recém-nascidos, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, por meio de certidão a ser fornecida por maternidades e hospitais da rede pública e particular do Município.

Art. 2º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias, após sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 15 de maio de 2024.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3032, em 28 de maio de 2024. Código identificador 09096A94: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.