Gabinete · 14 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2407/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2407/2022
"Determina a inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura do Município e da Câmara Municipal de Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matinhos obrigados a incluir e disponibilizar nos sites oficiais da Administração Pública e da Câmara Municipal, em ícones de acesso imediato, relação de instituições e serviços oferecidos, por região, à mulher vítima de violência.
Parágrafo Único. Para os fins previstos nesta Lei consideram-se sites oficiais da Administração Pública todos aqueles mantidos sob o domínio da Prefeitura do Município de Matinhos.
Art. 2°. Deverão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei, além de outros serviços e instituições que venham a ser criados:
Delegacias especializadas no Atendimento à Mulher;
Centros de Cidadania da Mulher - Conselho Municipal de Direito das Mulheres;
Serviços de atendimento às mulheres em situação de violência - Casa da Mulher Matinhense;
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
Órgãos do Ministério Público de Defesa da Mulher;
Coordenadorias de Violência Contra a Mulher - Procuradoria da Mulher.
Art. 3°. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.
Art. 4°. As despesas de correntes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 05 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos