Gabinete · 18 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2585 DE 08 DE MARÇO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2585 DE 08 DE MARÇO DE 2024
“Institui em facilitar e fomentar e divulgação de canais de denúncia contra maus-tratos aos animais – SOS Animal – na cidade de Matinhos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°As clínicas veterinárias, hospitais veterinários e lojas de vendas de produtos para animais – pet shops, situadas no município de Matinhos, deverão divulgar os canais de denúncia contra maus-tratos aos animais – SOS Animal, de acordo com a Lei estadual 21.625 de 13 de setembro de 2023.
§1º As pessoas jurídicas elencadas no caput deste artigo deverão afixar, em local visível aos consumidores, placa ou cartaz com os dizeres constantes no Parágrafo Único desta Lei.
Parágrafo Único:
MAUS TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME.
DENUNCIE.
LIGUE 190 OU 181
OU ACESSE O SITE DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ NA INTERNET
PARA REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA (BO)
DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
§2º As informações constantes das placas ou dos cartazes deverão ser atualizadas, caso haja alteração nos canais de atendimento.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, trazendo a previsão de sanções em caso de seu descumprimento.
Art. 3º O poder público municipal poderá firmar convênios e parcerias com organizações não governamentais, universidades e instituições públicas e privadas visando ao efetivo enfrentamento à violência contra os animais e ao devido encaminhamento das denúncias aos órgãos competentes.
Art. 4° O Executivo poderá fazer o custeio das despesas previsto nesta lei por meio de dotações orçamentárias próprias e de recursos oriundos de convênios e acordos celebrados com entidades públicas e particulares.
Art. 5º Os estabelecimentos especificados no art. 1º desta Lei terão o prazo a contar da publicação desta Lei, para se adaptar às suas determinações.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de março de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos