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Congresso

Gabinete · 21 de maio de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.794, DE 19 DE MAIO DE 2026

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2.794, DE 19 DE MAIO DE 2026

Revoga a Lei Municipal nº 2.223, de 26 de março de 2021, que instituiu o "Programa Artista da Casa", e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.223, de 26 de março de 2021, que instituiu o "Programa Artista da Casa" e estabeleceu a obrigatoriedade de que a abertura de eventos musicais com financiamento público municipal fosse realizada por bandas, cantores ou instrumentistas locais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 19 de maio de 2026.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3534, em 21 de maio de 2026. Código identificador 08271751: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.