Gabinete · 3 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2414/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2414/2022
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados à Reforma e Adequação de Passeios e Ciclovia na Avenida Beira Mar.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, e, caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro-solvendo", as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 4° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como Receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Os Orçamentos ou os Créditos Adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 28 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos