Gabinete · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 2.720, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 2.720, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.668, de 06 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Esporte do Município de Matinhos.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná provou e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.668, de 06 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros e respectivos suplentes:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; II - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo; III - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; IV - 03 (três) representantes da sociedade civil, vinculados a associações ou entidades ligadas ao esporte.
§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IV indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
§ 4º O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
§ 5º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 18 de novembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal