Gabinete · 3 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2425/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2425/2022
"Dispõe sobre a escolha mediante Consulta Pública à comunidade escolar, de diretores e vice-diretores das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil de Matinhos para o mandato de três anos e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 1º O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar o(a) Diretor(a) e Vice-Diretor(a) das Escolas Municipais e dos Centros de Educação Infantil, conforme determina a Constituição Federal, Artigo 206, Inciso VI, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Artigo 3º Inciso VIII, o Plano Nacional de Educação, meta 19 e o Estatuto do Magistério do Município de Matinhos, artigo 27, parágrafo 1º, promoverá processos consultivos para a indicação destas funções, de acordo com o disposto na presente Lei.
§ 1º Entende-se por “Unidade Educacional”, as Unidades de Educação Básica e Pré-escolas do Município de Matinhos.
§ 2º A Consulta Pública à comunidade para nomeação de Diretor(a) importará a de Vice-Diretor(a) com ele registrado, quando for o caso.
Art. 2º Por ato do Prefeito Municipal serão nomeados os servidores do Quadro Próprio do Magistério e/ou os servidores públicos do Quadro Geral, lotados e em efetivo exercício na unidade educacional para as funções de Diretores(as) e Vice-Diretores(as).
Parágrafo único. Publicado o ato de nomeação no Diário Oficial do Municipio, o Secretário Municipal de Educação empossará os nomeados.
Art. 3º A consulta pública para designação de Diretores(as) e Diretores(as) Auxiliares será realizada até a última semana do mês de novembro, a cada triênio, mediante convocação por ato próprio do/a Secretário/a Municipal de Educação, afixado em local visível nas Unidades Educacionais e publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. O período para a realização da consulta pública poderá ser alterado em decorrência de eventos que provoquem a paralisação das atividades das Unidades Educacionais e incidam em alteração significativa do calendário escolar, mediante ato fundamentado da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Por Ato do Secretário(a) Municipal de Educação será designada uma Comissão Consultiva com competência para:
I - organizar, implantar e acompanhar o processo de consulta pública à comunidade escolar, coordenando-o e prestando-lhe assessoramento técnico;
II - deferir ou indeferir pedido de registro de inscrição à Consulta Pública;
III - julgar reclamações e pedido de impugnação devidamente fundamentado e encaminhar relatório de possível irregularidade funcional relativa ao processo consultivo ao/a Secretáriola Municipal de Educação que determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor;
IV – resolver os casos omissos referentes ao processo da consulta pública à comunidade escolar.
§ 1º A Comissão Consultiva será composta por 10 (dez) membros, designados pelo Secretário/a Municipal de Educação, sendo:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SMEEC);
II - 02 (dois) representantes do Magistério do Municipio de Matinhos;
III - 02 (dois) representantes do segmento de pais dos Conselhos Escolares das Unidades Escolares;
IV - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Municipio (PGM);
V - 03 (três) representantes do Conselho Municipal de Educação (CME).
§ 2º O presidente da Comissão Consultiva será escolhido por maioria simples entre seus membros.
§ 3º O desempenho das atividades da Comissão Consultiva tem prioridade sobre o exercício do cargo público.
§ 4º Ocorrendo, após a designação da Comissão Consultiva, pedido de registro de inscrição a Consulta Pública de membro da referida Comissão, a destituição e substituição serão automáticas e imediatas.
§ 5º A Comissão Consultiva encerrará seus trabalhos automaticamente após proclamação do resultado de consulta pública feita à comunidade.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 5º A consulta pública a que se refere a presente Lei será coordenada e presidida pelos Conselhos Escolares.
Art. 6º O processo consultivo será iniciado por Assembleia Geral da Unidade Educacional.
§ 1° Convocará e presidirá a Assembleia Geral o Presidente do Conselho Escolar ou membro por ele designado, desde que não pleiteie a função de Diretor(a) ou Vice-Diretor(a).
§ 2º Deverão ocorrer no mínimo 02 (duas) Assembleias Gerais: I – na primeira Assembleia será composta a mesa receptora e far-se-á o registro dos(as) interessados em participar da Consulta Pública para ocupar as funções de Diretor(a) e Vice Diretor;
II – na segunda Assembleia ocorrerá a apresentação dos planos de gestão dos(as) candidatos(as) inscritos(as).
CAPÍTULO III
DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 7º O Conselho Escolar será a Mesa Receptadora de cada Unidade Educacional.
§ 1º A mesa receptora organizar-se-á preenchendo as seguintes funções:
I-Coordenador(a)
II-Vice-coordenador(a)
III-Mesário(a)
Art. 8° A mesa receptora será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 8 (oito) membros, escolhidos entre seus pares, em assembleia extraordinária convocada para este fim, podendo haver substituição no decorrer do processo por outro membro do próprio Conselho Escolar. Paragrafo unico. Não poderão compor a mesa Receptadora o (a) Diretor (a), o (a) Vice Diretor (a), os (as) servidores (a) com registro de inscrição à Consulta Pública, os estudantes não votantes, bem como os conjugês e parentes dos inscritos até o 2º grau, inclusive, nos termos da Lei Civil.
Art. 9º A Mesa Receptadora deverá ser instalada em local que assegure privacidade e utilizará urna que assegura inviolabilidade da escolha.
Paragrafo único. Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Receptora os seus membros, um fiscal de cada chapa e, durante o tempo necessário, a pessoa que está votando.
Art. 10. Compete à Mesa Receptora:
I-conduzir o processo de consulta pública à comunidade;
II-registrar em livro próprio todo o processo;
III – divulgar amplamente na Unidade Educacional a data em que ocorrerá a consulta pública;
IV- elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da consulta pública;
V-fiscalizar o processo de consulta:
VI – colher os votos e proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta pública, lavrando-se em ata respectiva;
VII encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o resultado e eventuais recursos interpostos;
VIII- encaminhar à Comissão Consultiva para a devida apreciação e ciência os inscritos no Processo de Consulta Pública à Comunidade.
Art. 11. Compete ao Conselho Escolar indicar substituto para Diretor(a) e Vice-Diretor(a), quando estes forem participar como candidatos(as) na Consulta Pública e para os(as) demais profissionais que também concorrerem. Parágrafo único. Os(As) indicados(as) exercerão as funções nas 48 (quarenta e oito) horas que antecedem a consulta pública à comunidade escolar.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE INSCRIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA
Art. 12. O registro de Inscrição à Consulta Pública para Diretor(a) e Vice-Diretor(a) far-se-á em chapa única, por escrito, pelos(as) candidatos (as) à Mesa Receptora na primeira Assembleia Geral convocada na Unidade Educacional.
Art. 13. O registro da candidatura para os Centros Municipais de Educação Infantil ocorrerá da seguinte forma: I-nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem até 100 alunos, de acordo com a estatística emitida pela Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês que antecede o processo consultivo, haverá inscrição apenas para a função de Diretor; II-nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem acima de 300 alunos, de acordo com a estatística da Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês que antecede o processo consultivo haverá inscrição para a função de Diretor e Vice-Diretor.
Art. 14. O registro da candidatura para as Escolas ocorrerá da seguinte forma:
I-nas Escolas que atenderem até 500 alunos, de acordo com a estatística emitida pela Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês que antecede o processo consultivo, haverá inscrição apenas para a função de Diretor;
II – nas Escolas que atenderem de 501 a 1000 alunos, de acordo com a estatística da Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês que antecede o processo consultivo, haverá inscrição para a função de Diretor e 1 (um) Vice-Diretor (a);
III-nas Escolas que atenderem acima de 1000 (mil) alunos, de acordo com a estatística emitida pela Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês que antecede o processo consultivo, haverá inscrição para a função de Diretor e 2 (dois) Vice-Diretores.
Art. 15. Quando não houver inscritos, o prazo de inscrição será prorrogado por até quinze dias.
§ 1º Perdurando a ausência de inscritos(as), o Conselho Escolar oficializará lista triplice indicativa, para escolha e nomeação de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Os(As) indicados(as) na lista triplice devem estar de acordo com os critérios para a inscrição na Consulta Pública, exceto a curso de gestores.
CAPÍTULO V
DOS(AS) INSCRITOS(AS) À CONSULTA PÚBLICA PARA DIRETOR(A) VICE-DIRETOR(A)
Art. 16. Somente podem exercer as funções de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) os(as) Integrantes do Quadro Próprio do Magistério e Servidores(as) do Quadro Geral com formação em Licenciatura Plena e/ou Pedagogia em efetivo exercício na Unidade Educacional na qual pretende registrar sua inscrição e desde que:
I – se detentor de cargo de, no mínimo, 20 (vinte) horas, o registro de candidatura somente será aceito caso o servidor tenha sido submetido a 3 (três) avaliações de estágio probatório e tenha sido considerado apto em cada uma delas.
II – se detentor de cargo de 40 (quarenta) horas, o registro de candidatura somente será aceita caso o servidor tenha sido submetido a 3 (três) avaliações de estágio probatório e tenha sido considerado apto em cada uma delas.
III – sendo detentor de 02 (dois) padrões em Unidades Educacionais distintas, o registro inscrição ocorra em apenas uma delas.
IV – nas Unidades Educacionais que funcionam 40 (quarenta) horas semanais, o(a) Diretora Vice-Diretor(a) (se for o caso), possuam disponibilidade para 40 (quarenta) horas semanas de trabalho.
V – apresentem impreterivelmente os seguintes documentos: Pedido de inserção por escrito e declaração de disponibilidade, conforme exigência da presente Lei: a) Certificado de participação no “Curso de Gestores(as)” ofertado pela mantedora com carga horária de 24 horas e frequência mínima do participante de 75%.
b) Plano de gestão compatível com a Proposta Pedagógica da Unidade Educacional para os próximos 3 anos;
c) No caso de estar cumprindo estágio probatório no cargo em que não registrar a inscrição para Consulta Pública, declaração de ciência de que, se nomeado, terá suspenso o estágio probatório durante o período do mandato exercido, apenas nas Unidades que funcione 40 horas semanais:
d) Certidão Negativa de antecedentes criminals emitida pela Comarca de domicílio do(a) servidor(a);
e) Caso se trate de candidatura para o segundo mandato consecutivo, ata assinada pelos membros do Conselho Escolar aprovando a prestação de contas e a relação patrimonial da Unidade Educacional;
§ 1º Para efeitos desta Lei, também se entende em efetivo exercício o(a) Servidor(a) Público(a) que estiver exercendo a função de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) bem como, os(as) que estiverem lotados(as) na Secretaria Municipal de Educação, com atuação na Unidade Educacional nos 04 (quatro) meses que antecedem a Consulta Pública.
§ 2º O Plano de Gestão de que trata a alinea b, deverá ser apresentado para uma comissão de 3 (três) profissionais, com data e hora previamente publicados em edital, com foco na observação e orientação das atribuições de acordo com as metas.
§ 3º O inscrito na Consulta Pública que não atender integralmente ao disposto neste artigo, terá seu registro indeferido.
§ 4º Será, ainda, indeferido o registro da inscrição do integrante do Quadro Próprio do Magistério ou do Quadro Geral que houver exercido o segundo mandato consecutivo.
§ 5º Não havendo candidato disposto a concorrer a eleição lotado na unidade de ensino, poderá qualquer servidor efetivo e estável do município concorrer ao processo de escolha, desde que preencha os requisitos de qualificação e competência previstos na presente Lei.
§ 6° Não havendo candidatos interessados em concorrer aos cargos de Diretor(a) e Vice-Diretor(a), o cargo será preenchido por servidor efetivo e estável indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DOS QUE PODEM VOTAR NA CONSULTA PÚBLICA
Art. 17. Podem participar no processo de consulta pública à comunidade escolar:
I- estudantes matriculados na unidade educacional que tenham, no minimo, 12 (doze) anos de idade;
II-pai ou mãe ou responsável legal por estudante matriculado na Unidade Educacional;
III- os(As) integrantes do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Próprio dos(as) Servidores(es) em efetivo exercício num período superior a 04 (quatro) meses consecutivos na Unidade Educacional;
VI - os(as) atuantes na Unidade Educacional regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;
V - os(as) professores(as) que atuem na Instituição de Ensino;
VI- ao membro do magistério com duas matrículas é permitido o voto, em ambas as unidades, se estiver em exercício em unidades diversas.
Parágrafo único. Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que represente mais de um segmento da comunidade escolar ou o responsável legal que tenha mais de um estudante matriculado(a) na Unidade Educacional.
Art. 18. Não podem participar no processo de consulta pública à comunidade escolar:
I-integrantes do Quadro Próprio do Magistério e demais servidores(as) que não estejam em efetivo exercício na Unidade Educacional;
II-integrantes do Quadro Próprio do Magistério e Quadro Próprio de Servidores(as) e demais servidores em licença superior a 06 (seis) meses ou que estejam disponibilizados(as) para outras secretarias ou órgãos:
Art. 19. Até o 10º (décimo) dia anterior à data da Consulta Pública, cada Unidade Educacional qualificará e cadastrará as pessoas aptas a votar e afixará o edital específico em local visível. Parágrafo único. Caberá pedido de impugnação de votante à Mesa Receptora até 05 (cinco) dias úteis depois de afixado o Edital.
TÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR CAPÍTULO I DA ESCOLHA
Art. 20. A escolha far-se-á através de sufrágio direto, universal, secreto e facultativo em urna, vedada a participação por procuração, em Consulta Pública a todas as pessoas da comunidade aptas a participar.
Art. 21. Só será permitida a propaganda de candidatos(as) a Diretor(a) e Vice-Diretor(a), após a Comissão Consultiva ter registrado e deferido as inscrições.
Art. 22. A apuração terá inicio imediatamente após o término do recebimento dos votos, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos membros do Conselho Escolar, sendo permitida a presença de um fiscal por chapa para acompanhar os trabalhos.
Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado sucessivamente, o(a)servidor(a):
I - mais antigo em efetivo exercício na Unidade Educacional ininterruptamente;
II- detentor de 2 (dois) padrões na respectiva Unidade Educacional;
III – mais antigo(a) no Magistério Municipal;
IV-mais antigo no Serviço Público Municipal;
V-o(a) mais idoso(a).
CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO
Art. 23. A Mesa Receptora entregará à Comissão Consultiva toda a documentação relativa ao processo, em invólucro lacrado e rubricado pelos membros da Mesa Receptora, fiscais e candidatos(as), sob protocolo próprio fornecido pela Comissão Consultiva.
CAPÍTULO III
DA NULIDADE
Art. 24. É nula a Consulta Pública na Unidade Educacional:
I - se feita perante Mesa Receptora composta em descumprimento aos artigos 7° e 8º desta Lei;
II - se realizada em dia, hora ou local diferente do previamente estabelecido nos dispositivos legais;
III - se não lavradas as respectivas atas ou preterida formalidade legal;
IV - se houver extravios de papéis ou documentos reputados essenciais;
V - se for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e o de fazer constar reclamações em ata;
VI - se viciada de falsidade, fraude ou coação. Parágrafo único. A denúncia de irregularidades previstas neste artigo deverá ser feita em até 02 (dois) dias úteis após a realização da consulta pela Mesa Receptora, ou por qualquer pessoa apta a votar na Consulta Pública, por escrito e devidamente fundamentada à Comissão Consultiva.
Art. 25. O quórum mínimo para que seja referendada a Consulta Pública será de 50% + 1 do universo das pessoas aptas a participar da Consulta Pública da Unidade Educacional.
§ 1 Serão computados para o cálculo do quórum os votos brancos e nulos.
§ 2 Quando não for atingido o quórum mínimo, o Conselho Escolar oficializará lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) (se for o caso) pelo Prefeito Municipal, de acordo com os critérios para a inscrição na Consulta Pública, conforme estabelecido na presente Lei, exceto o curso de gestores previsto na alinea “b” do inciso V do art. 16.
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES NO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA.
Art. 26. É proibido impedir ou embaraçar a participação e, especialmente:
I-coagir ou aliciar subordinado(a) em favor ou desfavor de chapa devidamente registrada;
II-usar do poder económico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer autoridade para obstar a liberdade de escolha;
III- usar de violência moral ou fisica ou grave ameaça para tolher a liberdade de escolha, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;
IV-alterar, falsificar, no todo ou em parte, documento público;
V-violar ou tentar violar o sigilo do processo;
VI. divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou a outros candidatos(as);
VII- distribuir mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios, conceder ou negar vantagem, visando angariar beneficios para si ou para outrem ou conseguir abstenção;
VIII- fazer propaganda ofensiva à dignidade ou ao decoro de alguém ou que dilapide o patrimônio público ou privado, qualquer que seja a sua forma.
Art. 27. Qualquer pessoa apta a votar é parte legítima para denunciar infrações a esta Lei, desde que devidamente fundamentadas.
Art. 28. O/A Secretário/a Municipal de Educação, verificada a seriedade da denúncia pela Comissão Consultiva, determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor.
Art 29. No caso de nulidade ou anulação do Processo de Consulta Pública a comunidade caberá à Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Consultiva, promover nova Consulta Pública à comunidade na respectiva Unidade Educacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da decisão de anulação.
TÍTULO IV
DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 30. O pedido de impugnação de registro das chapas e demais denúncias e reclamações. Devidamente fundamentado, pode ser feito por qualquer pessoa apta a votar e será entregue à Mesa Receptora até o 15° (décimo quinto) dia anterior à Consulta Pública:
§ 1º O pedido de impugnação será enviado para análise e decisão da Comissão Consultiva no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento do pedido.
§ 2º A Comissão decidirá sobre o pedido em até 05 (cinco) dias úteis, notificará as partes interessadas e publicará a decisão em Edital.
Art. 31. As impugnações não terão efeito suspensivo da Consulta Pública, exceto na Unidade Educacional que houver chapa única.
TÍTULO V
DO MANDATO
Art. 32. O mandato de Diretor(a) Vice-Diretor(a):
§ 1º O mandato terá início no primeiro dia útil do ano civil subsequente ao que houve a Consulta Pública à comunidade, seguida pelo ato de nomeação.
§ 2º Ao término do primeiro mandato o(a) Diretor(a), Vice-Diretores(as), poderão participar de uma nova Consulta Pública à comunidade, podendo exercer mais um mandato.
§ 3º Ao término do segundo mandato consecutivo, ficam impedidos de participar de uma nova Consulta Pública à comunidade, tanto o(a) Diretor(a) quanto o(a Vice-Diretor(a), não sendo permitido a inversão destas funções.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação ofertará formação específica no início do mandato com o mínimo de 20 horas, sendo obrigatória a frequência do(a) Diretor(a) Vice-Diretor(a) todas Unidades Educacionais Públicas Municipais. Paragrafo único. A não participação ou aproveitamento de horas inferior a 75% estabelecidas na formação para gestão escolar, salvo por motivo de força maior, devidamente demonstrado e aceito por decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, acarretará em destituição da função de Diretor(a) e Vice-Diretor(a).
Art. 34. O(A) Diretor(a) e Vice-Diretor(a), poderá ser afastado da função quando o Conselho Escolar constatar descumprimento das suas atribuições estabelecidas em Regulamentação própria.
§ 1º Será garantido ao(a) Diretor(a) e/ou Vice-Diretor(a) ampla defesa e esclarecimentos dos fatos:
§ 2º A aprovação do pedido para destituição do(a) Diretor(a) e/ou Vice- Diretor(a), ocorrerá em assembléia convocada para essa finalidade pelo Conselho Escolar, mediante exposição dos fatos, votação direta e secreta em urna;
§ 3º Após decisão da assembléia, o Conselho Escolar oficializará à Secretaria Municipal de Educação o pedido, a qual encaminhará para decisão do Prefeito Municipal.
Art. 35. Vagando a função de Diretor(a) assume o(a) Vice-Diretor(a) e o Conselho Escolar oficiará lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação pelo Prefeito Municipal de novo(a) Vice Diretor(a).
Art. 36. Vagando, simultaneamente, as funções de Diretor(a) e Vice-Diretor, o Conselho Escolar oficializará lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os (As) indicados(as) na lista tríplice devem estar de acordo com os critérios para a inscrição na Consulta Pública, conforme estabelecido na presente Lei, exceto o curso de gestores previsto na alínea “b” do inciso VI do art. 16.
Art. 37. Havendo redução do número de matrículas no decorrer do mandato, devido a cessação de atendimento em um turno, o(a) Vice-Diretor(a) poderá ser destituído da função.
§ 1° Na hipótese de aumento do número de matrículas no decorrer do mandato poderá ser nomeado(a) Vice-Diretor(a) nos termos dos art. 14, hipótese em que o Conselho Escolar oficializará lista tríplice indicativa para nomeação pelo Prefeito.
§ 2º Os (As) Indicados(as) na lista tríplice citada no §1º do art. 37 devem estar de acordo com os critérios para inscrição na consulta pública.
Art. 38. Nas novas Unidades Educacionais, as funções de Diretor(a) serão indicados pelo/a Secretário/a Municipal de Educação e nomeados(as) pelo Prefeito, até a data da próxima Consulta Pública à Comunidade Escolar para escolha de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar das Unidades Educacionais.
Parágrafo único. Os(As) indicados(as) devem estar de acordo com os critérios para a inscrição na Consulta Pública, conforme estabelecido na presente Lei.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 10 de outubro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos