Gabinete · 1 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.368 DE 31 DE MAIO DE 2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.368 DE 31 DE MAIO DE 2022
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação com a Associação Comercial e Empresarial de Matinhos – ACIMA, voltado à execução de ações conjuntas que assegurem a realização das festividades do 55° aniversário do Município de Matinhos".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Comercial e Empresarial de Matinhos – ACIMA, visando a execução de ações conjuntas que assegurem a realização das festividades do 55° aniversário do Município de Matinhos, observados os princípios à Administração Pública e a legislação pertinente.
Art. 2°. O Termo de Cooperação Técnica firmado será acompanhado do respectivo Plano de Trabalho contendo detalhamento do projeto e seus elementos, objeto, etapas, fases e metas, devidamente qualificadas e quantificadas, acompanhadas de justificativas, cronogramas, plano de aplicação, descrição dos direitos e obrigações dos interessados, prazos de execução e vigência e demais formalidades legais, cabendo à parte cooperada promover a sua elaboração.
Parágrafo Único – É parte integrante desta Lei a minuta do Termo de Cooperação a ser celebrado.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 31 de maio de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos