Gabinete · 26 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2235/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2235/2021
Súmula: “Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2092/2019 que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o artigo 6° da Lei Municipal n° 2092/2019 o qual passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 6°. A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por representantes titulares e respectivos suplentes das seguintes entidades:
a)01 (um) representante da OAB/PR;
b)01 (um) representante das Associações de Bairros do Município de Matinhos;
c)01 (um) representante de Organização Não Governamental – ONG na área dos Direitos da Mulher, com sede no Litoral do Paraná;
d)01 (um) representante da UFPR;
e)01 (um) representante do Coletivo e Mulheres.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Matinhos, 24 de maio de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal