Gabinete · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 2.716, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE
LEI Nº 2.716, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a circulação, parada e estacionamento de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores, no âmbito do Município de Matinhos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná provou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta no âmbito municipal, a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, parada e estacionamento de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores, com fundamento no disposto nos Arts. 2º e 24 do Código de Trânsito Brasileiro e em conformidade com a Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se vias urbanas municipais aquelas sob circunscrição do Município, bem como as vias com circunscrição estadual que eventualmente venham a ser municipalizadas.
§ 2º As definições, características, equipamentos obrigatórios, regras de segurança, condições de licenciamento, circulação, parada e estacionamento aplicáveis a ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, são aquelas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN em vigor, podendo ser objeto de regulamentação municipal complementar.
Art. 2º A circulação dos modais tratados nesta Lei, obedecerá às seguintes disposições:
I - É vedada a circulação em áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas, passeios compartilhados, faixas de pedestres etc.) salvo quando houver sinalização permitindo o uso compartilhado, limitada a velocidade de 6 km/h;
II - Quando houver necessidade de transposição de áreas destinadas a pedestres, os veículos deverão ser conduzidos manualmente, na condição de pedestres;
III - Deverá ser reduzida a velocidade nas proximidades de interseções não sinalizadas, passeatas, aglomerações, préstitos, desfiles, escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, faixas de pedestres ou onde haja intensa movimentação de pedestres;
IV - É proibido transportar passageiro, animal ou carga, salvo se o veículo estiver dotado de estrutura própria e segura, conforme especificações do fabricante;
Parágrafo único: As regras previstas nos incisos I, II e III não se aplicam aos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos destinados à locomoção de pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida, os quais poderão circular em calçadas, calçadões, praças, passeios públicos e áreas destinadas exclusivamente a pedestres, conforme as necessidades do usuário, desde que não ofereçam risco.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS PARA BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS 24
Art. 3º As bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos não estão sujeitos a registro, licenciamento ou emplacamento, conforme o Art. 134-A do CTB e Art. 12 da Resolução CONTRAN nº 996/2023.
Art. 4º Quando houver ciclovia ou ciclofaixa, a circulação de bicicletas elétricas e de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deverá ocorrer exclusivamente nesses espaços, observadas as mesmas regras aplicáveis às bicicletas de propulsão humana, nos termos do Art. 11 da Resolução CONTRAN nº 996/2023.
§ 1º Na ausência de ciclovia ou ciclofaixa, a circulação deverá ocorrer nos acostamentos; inexistindo estes, será realizada no bordo da pista de rolamento, em sentido de circulação regulamentado, com preferência sobre os veículos automotores.
§ 2º A circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos estará restrita a até 20 km/h.
§ 3º A autoridade de trânsito poderá autorizar, por meio de regulamentação específica, a circulação de bicicletas elétricas no sentido oposto ao dos veículos automotores, exclusivamente nas ciclovias e ciclofaixas, desde que estas estejam devidamente sinalizadas para essa finalidade e que a manobra não comprometa a segurança viária.
Art. 5º É vedada a parada e o estacionamento de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas áreas de circulação de pedestres (praças, calçadões, calçadas e passeios compartilhados), bem como em ciclovias e ciclofaixas, devendo-se utilizar, para esse fim, as áreas da via destinadas a estacionamento próprio desses equipamentos, tais como bicicletários, paraciclos e demais locais expressamente regulamentados.
§ 1º Na ausência de áreas específicas mencionadas no caput, será admitido o estacionamento em vagas destinadas a motocicletas, desde que não haja prejuízo à utilização regular por parte desses veículos.
§ 2º Excepcionalmente, poderá ser autorizado o estacionamento em calçadas, passeios ou acostamentos com largura superior a 3 (três) metros, desde que não obstrua a livre circulação de pedestres.
Art. 6º A condução de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias municipais observará os seguintes requisitos:
I - Idade mínima de 12 (doze) anos para a condução de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (até 20 km/h), conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN nº 996/2023;
II - Utilização de capacete ciclístico em conformidade com a ABNT NBR 16175:201336:
a) de uso recomendado para equipamentos de mobilidade individual autopropelidos cuja velocidade máxima seja de até 20 km/h;
b) de uso obrigatório para ciclomotores e para bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos cuja velocidade máxima seja superior a 20 km/h.
III - É vedado conduzir utilizando fones de ouvido ou aparelho celular;
IV - O condutor deve possuir pleno domínio sobre o veículo, conduzindo-o com total controle e responsabilidade, primando pela segurança viária e pela integridade dos demais usuários das vias;
V - É vedada a condução sob o efeito de álcool ou substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de percepção e reação do condutor.
Parágrafo único. Os pais ou responsáveis legais responderão civil e administrativamente pelos atos ilícitos ou danos causados por menores de idade que estiverem na condução dos veículos.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS PARA CICLOMOTORES
Art. 7º Os ciclomotores deverão estar devidamente registrados e licenciados junto ao órgão de trânsito competente, nos termos do Art. 13 da Resolução CONTRAN nº 996/2023.
Art. 8º Os ciclomotores deverão ser conduzidos por condutor habilitado possuindo ACC (autorização para conduzir ciclomotores) ou CNH na categoria "A", bem como seguir todas as demais regras estabelecidas no CTB.
Art. 9º Circulação restrita às pistas de rolamento, devendo ocorrer preferencialmente pelos acostamentos e, na ausência destes, pelo bordo direito da pista, sempre no mesmo sentido da via;
§ 1º quando houver duas faixas de tráfego, deverá ser utilizada a faixa mais à direita;
§ 2º Suprimido.
Art. 10. Os ciclomotores deverão ser estacionados exclusivamente nas vagas destinadas a motocicletas e ciclomotores; na indisponibilidade destas, excepcionalmente nas vagas destinadas a automóveis, desde que não haja prejuízo à utilização regular da vaga.
Art. 11. Os proprietários dos ciclomotores são responsáveis pela comprovação e manutenção dos requisitos técnicos de segurança dos veículos estabelecidos em regulamentação específica do CONTRAN.
Art. 12. O condutor de ciclomotores deverá utilizar capacete com viseira ou óculos protetores, além de vestuário adequado à segurança, nos termos do Art. 54 do CTB. O eventual passageiro deverá utilizar capacete de segurança e vestuário de proteção, nos termos do Art. 55 do CTB.
Art. 13. Os ciclomotores deverão manter a luz baixa acesa, conforme dispõe o Art. 40, § 1º, do CTB.
Art. 14. As bicicletas com motor de combustão interna de até 50 cm3 serão consideradas ciclomotores para todos os fins legais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Departamento Municipal de Trânsito poderá regulamentar, por meio de portarias, normas complementares relativas à matéria, inclusive sobre sinalização viária específica.
Art. 16. As infrações às regras estabelecidas nesta Lei, serão punidas com a aplicação das sanções previstas nos artigos 269 e 271 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como as que estão mencionadas no Art. 19 da Resolução CONTRAN nº 996/2023.
Art. 17. O processo administrativo de constatação da prática de infração e aplicação de penalidade será instaurado e conduzido com base no rito previsto nos Arts. 280 a 290 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, por meio dos Agentes de Trânsito, Guardas Civis Municipais devidamente designados, e à Polícia Militar, na forma de convênio de trânsito, a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, incluindo a lavratura de autos de infração, a instauração e condução de processos administrativos, a retenção, remoção e apreensão de equipamentos quando da constatação de infração, bem como a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 19. Aplicam-se aos equipamentos objeto desta Lei as medidas administrativas consistentes na retenção e remoção previstas no Art. 269 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, por meio da Escola Pública de Trânsito deverá elaborar e realizar, periodicamente, campanhas educativas e de orientação social quanto ao adequado uso dos equipamentos objeto desta Lei.
Art. 21. Os recursos arrecadados com a aplicação das penalidades pecuniárias e multas serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito, utilizados conforme Art. 320 do CTB.
Art. 22. Em caso de conflito normativo ou superveniência de norma federal, prevalecerá a legislação federal aplicável.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor após o prazo de vacatio legis de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação oficial.
Art. 24. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, por meio de permissão administrativa, o uso de espaços públicos para a exploração do serviço de compartilhamento, por meio de plataforma digital, de bicicletas elétricas e de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos do tipo patinetes elétricas.
Matinhos, 06 de novembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal