Câmara Municipal de Matinhos · 4 de setembro de 2018
LEI N° 1991/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 1991/2018
SÚMULA: “DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO EFETUEM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, CRIANDO ENTÃO A PARADA SEGURA A NOITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, III da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 41, III, do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que os veículos de transporte urbano coletivo de linhas regulares no Município de Matinhos ficam obrigados a realizarem desembarque de passageiros idosos, pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e mulheres, fora dos pontos de ônibus determinados, após as 19 (dezenove) horas.
Art. 2º A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça ao trajeto regular da linha e onde não seja proibida a parada de veículos.
Art. 3º O desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam os requisitos firmados neste diploma legal, e haja condições de segurança na parada do veiculo de transporte coletivo regular, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentada.
Parágrafo Único – A recusa por parte do motorista em realizar a parada, se comprovada, sujeita o concessionário público, a multa de 01 (uma) UFM por viagem.
Art. 4º A empresa responsável pelo transporte coletivo, orientará aos motoristas para o desembarque de passageiros fora das paradas regulamentadas em horário noturno, ficando obrigados a colocar adesivos, cartazes de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário de transporte coletivo municipal, informando ainda sobre o numero e conteúdo desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 30 de agosto de 2018.
ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
Vice-Presidente