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Congresso

Gabinete · 16 de dezembro de 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 2300/2021

GABINETE

LEI ORDINÁRIA Nº 2300/2021

“Inclui o §3° ao artigo 1° da Lei Municipal n° 2.161/2020 que tem como ementa: ‘Dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Matinhos da relação de medicamentos existentes, faltantes, bem como do local onde encontrá-los e a previsão de recebimento dos mesmos na rede municipal de saúde e dá outras providências’”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 1° da Lei 2161/2020, o §3°, com a seguinte redação:

Art. 1º...

...

...

§3° - Divulgação de forma impressa em locais visíveis nas dependências de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Farmácia Básica Municipal, Centro de Especialidade e/ou Hospital Municipal Maternidade.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 13 de dezembro de 2021.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2412, em 16 de dezembro de 2021. Código identificador 01E950D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.