Gabinete · 16 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2300/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2300/2021
“Inclui o §3° ao artigo 1° da Lei Municipal n° 2.161/2020 que tem como ementa: ‘Dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Matinhos da relação de medicamentos existentes, faltantes, bem como do local onde encontrá-los e a previsão de recebimento dos mesmos na rede municipal de saúde e dá outras providências’”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 1° da Lei 2161/2020, o §3°, com a seguinte redação:
Art. 1º...
...
...
§3° - Divulgação de forma impressa em locais visíveis nas dependências de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Farmácia Básica Municipal, Centro de Especialidade e/ou Hospital Municipal Maternidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 13 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos