Gabinete · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 2552, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 2552, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, e adota outras providências.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o "Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias no âmbito do Município de Matinhos, a ser comemorado anualmente no dia 04 de Outubro.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam sensibilizar a população acerca da importância da recepção de tais profissionais nas residências Matinhenses.
Art. 3º. O Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Matinhos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 14 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos