Gabinete · 27 de abril de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2226/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2226/2021
Súmula: “Autoriza a prorrogação do prazo de vigência dos contratos individuais de trabalho para os cargos de profissionais da saúde vinculados ao Regime Especial de Contratação – PSS Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a prorrogação, em caráter excepcional, dos contratos vinculados ao Regime Especial de Contratação instituído pela Lei n° 1.190 de 23.04.2009 PSS – Processo Seletivo Simplificado para os cargos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Matinhos.
Parágrafo Único – O prazo máximo de vigência do contrato individual de trabalho dos profissionais da saúde, considerando termo originário e termos aditivos, não poderá exceder 02 (dois) anos, nos termos no disposto no art. 27, inciso IX, alínea “b” da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 2º- A autorização estabelecida neste artigo aplica-se a todos os contratos individuais de trabalho com término de vigência a partir do dia 01 de abril de 2021.
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 26 de abril de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal