Gabinete · 29 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2508/2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2508/2023
"Cria o Conselho Comunitário de Segurança Municipalizado - CONSEG-M e o Fundo Municipal de Segurança - FUNSEG, no âmbito do Município de Matinhos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS DO CONSEG-M
Art. 1º Fica criado o Conselho Comunitário de Segurança Municipalizado do de Matinhos – CONSEG-M de Matinhos, instância colegiada, consultiva e deliberativa de caráter permanente entre as autoridades policiais e de segurança e a sociedade civil, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação em matéria de Segurança, Defesa Civil, Educação para a prevenção e a repressão ao crime em todas as suas formas, que opera respeitando a autonomia dos Órgãos e instituições que o compõem.
Parágrafo único. Este Conselho considera in totum o que prevê o Decreto nº 5.381, de 24 de outubro de 2016, do Governo do Estado do Paraná, publicado no Diário Oficial nº 9809 de 25 de outubro de 2016 e o Anexo do aludido Decreto, da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, bem como eventual normativa que venha a substituí-lo.
Art. 2º São Diretrizes do CONSEG-M:
I - a promoção da integração, em sua respectiva área de atuação, dos órgãos de segurança Federais, Estaduais e Municipais, bem como os que operam outras políticas públicas que contribuem com a segurança e a paz social;
II - o compartilhamento das ações dos órgãos envolvidos com a segurança pública;
III - a interação com os demais órgãos públicos, sociedade civil organizada e a comunidade, estabelecendo uma permanente e sistemática articulação com entidades e instituições que operam as políticas de segurança, visando expandir a participação de outros atores no desenvolvimento e execução de programas e ações de prevenção à violência e a redução dos índices de criminalidade;
IV - o respeito às autonomias institucionais de cada órgão integrante do CONSEG-M;
V - a atuação em rede com outros Conselhos Municipais;
VI - a publicidade das informações relativas às políticas desenvolvidas no âmbito do CONSEG-M, sempre que possível, e desde que não comprometa o sigilo necessário às operações de segurança;
VII - a transparência na gestão das atividades desenvolvidas;
VIII - manifestar-se sobre convênios de gestão entre o Município e organizações públicas e privadas, em matéria de segurança pública e social;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município à aplicação de projetos de segurança pública e social executados com recursos do Fundo Municipal de Segurança e Combate à Violência; e
X - promover encontros, palestras, seminários e outros eventos, sobre temas ligados à segurança pública, segurança social e combate à violência.
Art. 3º São competências do CONSEG-M:
I - O CONSEG-M se constituirá de colegiado comunitário deliberativo e consultivo, sem fins lucrativos, apolítico e apartidário, vinculado às diretrizes emanadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária e pelo Poder Executivo Municipal, no que lhe couber, com o objetivo principal de organizar as comunidades e interagir de forma estritamente técnica e privilegiada com os órgãos de segurança pública, ou que a tangencie;
II - gerir o Fundo Municipal de Segurança, em caráter deliberativo;
III – apresentar ao Poder Executivo, quando solicitado, programas, projetos e sugestões para a execução da política municipal de segurança pública;
IV - estimular a modernização, o aperfeiçoamento e a manutenção das estruturas dos órgãos da segurança pública, alocados no Município de Matinhos, bem como o aperfeiçoamento individual e coletivo dos servidores;
V - desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência dos serviços policiais e promover o intercâmbio de experiências com entidades oficiais, federais e estaduais, visando à integração de programas e o estabelecimento de convênios para o desenvolvimento das ações de segurança pública e de combate à violência;
VI - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII - promover a necessária integração entre órgãos de segurança pública Federais, Estaduais e Municipais;
VIII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Público;
IX - apoiar os gestores públicos na busca de recursos humanos e materiais.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO DO CONSEG-M
Art. 4º O CONSEG-M será constituído de acordo com o interesse público, respeitadas as suas competências e atribuições, atuando nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei e sendo composto, além da estrutura prevista na Legislação Estadual que regula o funcionamento do Consegs no Estado do Paraná, pelos representantes dos seguintes órgãos:
I - Representantes do Município de Matinhos, por intermédio das Secretarias Municipais responsáveis direta ou indiretamente por assuntos relacionados à Segurança local:
a) Secretaria Municipal de Defesa Social;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Obras; e
f) Secretaria Municipal de Administração.
II – Representantes de Organizações Não-governamentais:
a) 02 (dois) representantes de Organizações voltadas ao comércio local;
b) 02 (dois) representantes de Organizações ligadas à justiça e à área de Segurança Pública, que atuem na defesa dos direitos das crianças, adolescentes, mulheres e idosos;
c) 02 (dois) representantes de Organizações voltadas ao apoio e desenvolvimento social comunitário dentro do Município de Matinhos;
Art. 5º O Presidente, o Vice-presidente, o Secretário e o 1º Tesoureiro serão escolhidos mediante procedimento eletivo conduzido nos moldes do Art. 52 e seguintes do Anexo do Decreto Estadual nº 5381/2016, ou norma que venha a substituí-lo.
Art. 6º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.
Parágrafo único. Nos cargos de Presidente, Vice-presidente, Secretário e 1º Tesoureiro, é permitida uma única reeleição, sendo possível, ainda, a eleição do mesmo membro em mandatos intercalados.
Art. 7º A função de conselheiro é considerada como relevante serviço prestado à comunidade, não percebendo nenhuma remuneração ou adicional, se funcionário público.
Art. 8º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse de seus membros.
Art. 9º A ausência não justificada por 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no ano, implicará a exclusão do conselheiro e a convocação de seu suplente.
CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA – FUNSEG
Art. 10 Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS, o Fundo Municipal de Segurança - FUNSEG, com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção da violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo único. Os recursos do FUNSEG serão empregados no âmbito do Município de Matinhos, exclusivamente.
Art. 11 O FUNSEG tem duração indeterminada, natureza contábil, caráter relativo, gestão autônoma e será administrado pelo tesoureiro eleito e por representante vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social – SMDS, que desempenhará o papel de 2º Tesoureiro.
Art. 12 Constituirão recursos do FUNSEG:
I - a dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - os repasses e transferências de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, do Fundo Estadual de Segurança Pública e de outros fundos cujo objeto seja compatível com o objeto do FUNSEG;
III - as doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em contratos, acordos, convênios e demais ajustes firmados com entidades e organismos internacionais, federais, estaduais e municipais, públicas e privadas;
IV - os decorrentes de empréstimos;
V - arrecadação de multas provenientes da atuação de fiscalização da Secretaria de Defesa Social;
VI - receitas advindas do não cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, relativos à atuação de fiscalização da SMDS;
VII - as receitas provenientes das aplicações financeiras de seus recursos orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo serão depositados em contas-correntes especiais, em nome do FUNSEG, e serão movimentadas de conformidade com o que for estabelecido em seu regulamento.
Art. 13 O FUNSEG apoiará projetos na área de segurança pública municipal destinados à:
I – Em caráter excepcional, ao reequipamento, treinamento e qualificação da Guarda Municipal de Matinhos e outros órgãos de segurança;
II - sistemas de informações e de inteligência, bem como estatísticas relacionadas à segurança;
III - programas de segurança comunitária;
IV - programas de prevenção ao delito, à violência e ao combate e uso indevido de drogas ilícitas;
V - programas de capacitação complementar das forças de segurança;
VI – aquisição, em casos excepcionais, de materiais, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento das forças de segurança.
Art. 14. O FUNSEG não poderá manter estrutura técnico-administrativa e de pessoal própria, sendo esta, na medida da necessidade, fornecida pela SMDS.
Art. 15. Trinta dias após o encerramento do exercício financeiro, o 1º Secretário e o 2º Secretário (representante da Secretária Municipal da Defesa Social) deverão encaminhar prestação anual de contas do FUNSEG, aprovada pelo Presidente do Conseg-M, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16. Em até 60 (sessenta) dias da publicação dessa Lei, o Chefe do Executivo Municipal deverá editar decreto de sua regulamentação.
Art. 17. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 22 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos