Gabinete · 29 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2516/2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2516/2023
"Inclui meta no Anexo I - LDO Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei n° 2429 de 18 de novembro de 2022".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito de Matinhos, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizada a incluir a seguinte meta no Anexo I – LDO Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) do Município de Matinhos com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2429 de 18 de novembro de 2022:
Programa: 107 – Assistência Social, Não é Caridade;
Ação: 2014 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Assistência; Social Meta: 694 – Realizar e manter convênio com Consórcio Intermunicipais;
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 24 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos