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Congresso

Gabinete · 29 de agosto de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2516/2023

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2516/2023

"Inclui meta no Anexo I - LDO Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei n° 2429 de 18 de novembro de 2022".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito de Matinhos, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizada a incluir a seguinte meta no Anexo I – LDO Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) do Município de Matinhos com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2429 de 18 de novembro de 2022:

Programa: 107 – Assistência Social, Não é Caridade;

Ação: 2014 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Assistência; Social Meta: 694 – Realizar e manter convênio com Consórcio Intermunicipais;

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 24 de agosto de 2023.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2846, em 29 de agosto de 2023. Código identificador 00F55C69: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.